A chamada PEC das Domésticas, chancelada em segundo turno pelo Senado (depois de já ter passado pela Câmara dos Deputados), será promulgada e entra em vigor já no início de abril. Mas há vários pontos ainda pendentes de regulamentação. O principal deles é o pagamento do Fundo de Garantia. Mas não é o único.
O governo, porém, via ministério do Trabalho, promete tratar desse tema com a devida brevidade, para que a legislação entre em vigor plenamente. Sobre isso, especificamente, a Agência Brasil produziu elucidativo material. A reportagem é de Ivan Richard. confira:
“Regulamentação de regras da PEC das Domésticas deve sair em 90 dias, diz ministro
O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse hoje (quinta, 28) que a regulamentação de dispositivos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas ocorrerá em até 90 dias. A PEC, que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), deve ser promulgada em lei na próxima terça-feira (2).
Algumas regras entram em vigor imediatamente, como o pagamento de hora extra e jornada de trabalho com 44 horas semanais. Outros pontos da PEC, no entanto, não têm vigência automática e precisam de regulamentação, que irá definir como deverão ser aplicados. Entre eles, demissão por justa causa e o pagamento do seguro-desemprego.
“A comissão que constituímos [para analisar os pontos que precisam ser regulamentados] assumiu o compromisso de, em 90 dias, oferecer a proposta e regulamentação”, disse o ministro.
O ministro não informou oficialmente, mas disse que dentro do governo está em estudo desonerações para diminuir o impacto dos encargos para os patrões. “Há notícias, não tenho conhecimento oficial, que setores do governo estão discutindo essa possibilidade”, adiantou…”
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