Confira a seguir trecho da nota publicada na madrugada de 1º de abril de 2012, domingo:
“PROPOSTA. Praticar ato terrorista vira crime. Pena: de oito a 15 anos no xilindró
Não existe crime punível sem lei anterior que o defina. As palavras não são exatamente essas, mas se trata, e isso é o que importa, de um princípio geral aprendido ainda no primeiro semestre dos cursos de Direito. E fica na cabeça de todos os operadores da área, mesmo que não tenham terminado sua graduação, como este editor.
Pois, agora, conforme proposta da comissão de notáveis composta no Congresso para discutir e apresentar uma ideia de novo Código Penal, o terrorismo tem até pena sugerida, para quem por ele for condenado...”
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PASSADO EXATAMENTE UM ANO da publicação da nota, o anteprojeto do Código está concluído e entregue. E bastante discutido. E ainda será. Não há precisão de aprovação no Congresso. E sobram controvérsias até que se chegue a um projeto minimamente consensual. Minimamente, repita-se.
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