Há, claro, um questionamento no Supremo Tribunal Federal. Mas, objetivamente, e como não há ainda qualquer decisão em contrário, a empresa pública gestora dos hospitais universitários não só já existe como o Ministério da Educação deixou claro que esta é a prioridade, para o envio de recursos públicos, no caso dos HUs.
Aí entram as entidades de representação de docentes, técnico-administrativos e, no caso da UFSM inclusive, estudantes. Que não reconhecem a empresa, entendem que a posição do MEC é uma “chantagem” e, claro, apostam no STF e na mobilização das categorias.
Um desses fatos mobilizadores ocorre no presente momento, como você pode conferir no material produzido pela assessoria de imprensa da Seção Sindical dos Docentes da UFSM, com texto e foto de Fritz R. Nunes. Acompanhe:
“HUs são privatizados por dentro, conclui seminário da Ebserh…
…A implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) como gestora dos Hospitais Universitários (HUs) representa um processo de privatização por dentro dos hospitais, além de ter outras implicações, como o ataque à autonomia universitária, prevista na Constituição Federal e a quebra da isonomia entre os servidores federais. Os argumentos são da coordenadora geral do Sindicato dos Servidores Técnico-administrativos (Assufsm), Tânia Flores, mas que tiveram a concordância das demais entidades participantes do seminário que discutiu o tema, nesta quarta pela manhã, no Anfiteatro Guperpe. O evento foi organizado por Sedufsm, Assufsm e DCE. Dentre os convidados ao debate, uma representação da direção do Hospital Universitário (HUSM) e que foi uma das vozes dissonantes do seminário. Participaram ainda representantes do Conselho Municipal e do Conselho Estadual de Saúde.
Em sua explanação, o sindicalista Claudio Augustin, que é dos Conselhos Estadual e Federal de Saúde, além de integrante da Frente nacional contra a privatização da saúde, destacou que o marco legal que norteia a Ebserh é a Lei das S. A. (Sociedades Anônimas). Isso implica, segundo ele, que a mudança de uma vírgula na lei pode permitir, por exemplo, que o governo possa colocar a empresa com ações na bolsa de valores.
Augustin discorda totalmente da ideia de haver uma empresa para gerir a saúde. Para ele, empresa se relaciona com questão econômica, obtenção de lucro. “Existem empresas públicas ou mistas que prestam um bom serviço ao país, como a Petrobras ou o Banco do Brasil. Mas, todas elas se relacionam com questões econômicas, o que não é o caso dos Hospitais Universitários, que tratam com a saúde da população e, que, segundo a própria Constituição, é um direito de todos e um dever do Estado”, argumentou o conselheiro…”
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