ICMS. Alíquota interestadual derrubada em Comissão na AL. Governo alerta para o prejuízo aos municípios

O Governo do Estado não quer saber do fim do chamado diferencial de alíquota de ICMS interestadual. A oposição fala em bitributação e vai ao encontro da reivindicação das empresas.

O Palácio Piratini alerta para a perda de arrecadação do Estado, inicialmente de R$ 150 milhões, dos quais R$ 50 milhões retornam aos municípios. A oposição diz que há “prejuízo irreparável” para pequenas e médias empresas.

E daí? Daí que você, leitor, faz o julgamento. A seguir, você tem dois textos. Um da assessoria de imprensa do deputado Jorge Pozzobom, do PSDB, que comemora decisão (que não é definitiva) de Comissão da Assembleia Legislativa. Outro da assessoria de imprensa do Palácio Piratini, que traz as consequências, do ponto de vista do governo, se a medida for referendada pelo plenário. O primeiro é da Thiago Buzatto; o segundo de Tamara Hauck. Acompanhe:

“Pozzobom: fim da bitributação do ICMS garantirá competitividade a empresas gaúchas

Por oito votos a três, os deputados derrubaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (20), a argumentação contrária do Poder Executivo ao Ato Normativo que estabelece o fim da bitributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Ato Normativo, que já havia sido aprovado na Comissão no último dia 16 de julho, recebeu manifestação contrária por parte do Executivo, e por isto foi a nova votação. Um dos principais articulares desta segunda vitória consecutiva sobre o tema dos deputados de Oposição, o deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB), destacou o empenho da categoria e o trabalho em conjunto com os parlamentares.

O deputado apresentou declaração de voto para ser anexada ao requerimento em que consta embasamento jurídico a fim de dar garantias de constitucionalidade. Conhecido como “Imposto de Fronteira”, o dispositivo cobra a diferença de 5% do ICMS sobre a atividade das empresas gaúchas enquadradas no…”

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“Executivo defende diferencial de alíquota de ICMS interestadual

O Governo do Estado mantém sua posição a favor da manutenção da diferença de alíquota de ICMS interestadual, pois entende se tratar de medida de proteção da economia do Estado. Desse modo, o Executivo seguirá trabalhando o tema junto à Assembleia Legislativa (AL). O parecer sobre o projeto de lei que visa barrar a cobrança foi aprovado nesta terça-feira (20), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“O Estado não tem futuro se não proteger sua indústria”, salienta o secretário da Fazenda, Odir Tonollier, que considera a medida inconstitucional…

…O Estado perderá R$ 150 milhões/ano em arrecadação, com um eventual fim da diferença de alíquota. Os municípios, por sua vez, perderão R$ 50 milhões. A área da Saúde, por exemplo, terá R$ 18 milhões/ano a menos em seu orçamento. Entretanto, se for confirmada a hipótese de migração de R$ 10 bilhões de compras do Estado, a perda chegará a R$ 500 milhões em 2014 – dos quais, R$ 125 milhões dos municípios…”
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