KISS. Governo vira jogo e passa a controlar processo que vai apurar (ou não) a conduta ética de vereadores

O condicional do título faz sentido, pode apostar. Por muito pouco, o processo aberto para apurar a conduta de edis que compuseram a CPI da Kiss não foi simplesmente extinto antes mesmo de começar.

Explica-se. Conforme o Regimento Interno e o Código de Ética da Câmara de Vereadores, pessoas jurídicas não têm legitimidade para solicitar abertura de processo ético disciplinar. O que só pode ser feito por pessoa física – além dos próprios edis, do presidente da Câmara, de comissão interna e de partido político.

Assim, o pedido, feito pela Associação dos Familiares das Vítimas perdeu o valor. E poderia acabar o processo imediatamente, não fosse o fato de, no início do mês, duas familiares, individualmente, terem protocolado um pedido. Só que, agora, há duas situações beeem diferentes.

Uma é que a Comissão de Constituição e Justiça, passo inicial de tudo, tem de novo maioria governista. Outra é que, por força regimental, foi nomeado um ouvidor para analisar os pedidos. E este será também governista. Que poderá até pedir o arquivamento. Qualquer que seja a decisão do ouvidor, o demista Manoel Badke, esta terá que ser submetida à Comissão.

Não é difícil presumir o destino dos requerimentos. Ou não? Ah, para mais detalhes do que ocorreu na tarde desta terça-feira, no parlamento, confira o material produzido e distribuído pela assessoria de imprensa da Câmara. Lá embaixo você tem, também, linques para os pedidos feitos pelas familiares das vítimas. O texto é de Ana Bittencourt, com foto de Daniela Huberty. Acompanhe:

“Comissão de ética define ouvidor

Em reunião realizada nesta terça-feira (06), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores, por indicação de seu presidente, vereador João Carlos Maciel, e concordância dos demais membros, vereadores Admar Pozzobom, Werner Rempel, João Kaus, Manoel Badke, Sérgio Cechin e Cel. Vargas, realizou a indicação de um ouvidor para atuar na Subcomissão de Ética e Decoro Parlamentar instaurada para apurar a conduta das vereadoras Sandra Rebelato e Maria de Lourdes Castro. O ouvidor nomeado é o vereador Manoel Badke.

A Subcomissão de Ética e Decoro Parlamentar foi criada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a partir de requerimento protocolado pela Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM). Em relação ao requerimento protocolado pela AVTSM, o procurador jurídico do Legislativo, Vitor Hugo do Amaral Ferreira, esclarece que tal requerimento não tem valor legal e deve ser desconsiderado pela CCJ, pois, de acordo com o artigo 47 do Código de Ética da CMVSM, a Associação não tem legitimidade para solicitar a abertura de processo ético disciplinar.

Portanto, a subcomissão deve atender a dois requerimentos protocolados no dia 1º de agosto, de autoria de Carina Adriane Correa e Ângela Maria Carvalho Favarin, ambas integrantes do Movimento Santa Maria do Luto à Luta. Ainda de acordo com o artigo 47 do Código de Ética Parlamentar, o primeiro ato a ser realizado pelo ouvidor consiste na notificação das duas requerentes, a fim de que ambas comprovem situação regular junto à Justiça Eleitoral. A seguir, o ouvidor deverá apreciar a matéria, emitindo parecer prévio no prazo de cinco (05) sessões ordinárias da Câmara de Vereadores, devendo este parecer ser votado em até outras cinco (05) sessões. A partir daí, a tramitação do processo ético-disciplinar deve seguir o fluxograma (confira AQUI)…”

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