EFEITO KISS. Vitor Hugo do Amaral Ferreira avalia, e tem dúvida sobre a eficácia, a ‘Portaria Santa Maria’
“…Inevitavelmente, o direito do consumidor vive momento único, após reconhecimento como direito autônomo, tornou-se de fato popular e hoje, transcorrido 23 anos de sua publicação, tem sido debatido como nunca. Virou de fato questão de ordem, de política pública. Por ora, um excelente discurso, que carece de sintonia entre o que se fala e o que se faz.
Não quero ser oposicionista apenas, sem o compromisso da afirmação leviana e infundada, mas não sejamos tolos, normas, decretos, portarias passaram a sufocar a prática da fiscalização. Há uma preocupação com os direitos, amplia-se cada vez mais o direito à informação, sem pensar na qualificação, na estrutura e, digo mais, nas condições dos Procons fiscalizarem tais determinações…”
CLIQUE AQUI para ler a íntegra do artigo “Portaria Santa Maria”, colaborador semanal deste sítio. Ele é advogado formado em Direito pela Unifra, com especialização (na área de Violência Doméstica contra Criança e Adolescente) na USP e mestrado em Integração Latino-Americana, Amaral Ferreira é também, entre outras atividades, Procurador Jurídico da Câmara de Vereadores.
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