ENCRENCA. Prefeitura emite nota sobre licitação de limpeza urbana, objeto de auditoria do MP de Contas

A propósito das informações em torno de uma multa sugerida pelo Ministéro Público de Contas, do Tribunal de Contas do Estado, objeto de divulgação da mídia, inclusive AQUI, a Prefeitura fez, agora há pouco, uma manifestação oficial. Acompanhe:

“Prefeitura Municipal de Santa Maria – Nota oficial sobre processo licitatório de limpeza urbana

Em virtude das notícias publicadas pela imprensa, nesta segunda-feira (21), sobre o pedido de devolução de R$ 4 milhões pelo Ministério Público de Contas (MPC) em processo sobre licitação de limpeza urbana, a Prefeitura Municipal de Santa Maria vem a público esclarecer:

1. O parecer do MPC não tem publicação oficial no processo. Portanto, tal parecer não é público, uma vez que não foi disponibilizado à imprensa;

2. A informação veiculada está distorcida da realidade dos fatos, já que o MPC emitiu tão somente um parecer opinativo no processo de inspeção especial, o qual ainda passará por julgamento da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE), da qual o Conselheiro Pedro Henrique Polli é o relator;

3. A contratação, ora em discussão, teve processo licitatório válido, com ampla publicidade à época;

4. Não existe julgamento no processo sobre o qual a Procuradoria Geral do Município (PGM) possa se manifestar.

5. Há mais de seis meses, a PGM prestou todas as informações ao TCE.

Por fim, reiteramos que a prefeitura agiu com lisura, correção e rigorosamente dentro da lei, da transparência e do interesse público.”