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ASSEMBLEIA. Com parecer favorável de Pozzobom, PEC que beneficia APAEs vai depender de ser votado

Na CCJ, a proposta foi aprovada, com parecer favorável de Jorge Pozzobom. Mas, e agora?
Na CCJ, a proposta foi aprovada, com parecer favorável de Jorge Pozzobom. Mas, e agora?

Uma fase importante, mas preliminar, foi superada. Foi aprovada na Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional que garante a possibilidade de recursos orçamentários do Estado para as APAEs. Agora, depende de votação em plenário, pelo conjunto dos deputados.

A PEC teve parecer favorável do deputado santa-mariense Jorge Pozzobom, de cuja assessoria é o material (assinado por Thiago Buzatto) que traz os detalhes. Acompanhe:

 “CCJ – Aprovado relatório de Pozzobom ao PEC que garante recursos para Apaes

Foi aprovado, na sessão desta terça-feira (17) da Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 227/2013, que dispõe sobre o regime jurídico imprescindível para que o Poder Público faça constar nas leis orçamentárias municipais os recursos necessário para a preservação da garantia à educação especial às pessoas com deficiência.

Com parecer favorável do deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB), a PEC beneficia diretamente as Associações de Pais e Mestres (Apaes) porque garante nos orçamentos das prefeituras recursos para o atendimento especializado e público por meio de convênios com as entidades.

Pozzobom destacou o envolvimento do Parlamento Gaúcho neste ano de 2013 para fortalecer as Apaes, como a mobilização de apoio às entidades para a alteração no Congresso Nacional da Meta 4 do Plano Nacional de Educação. O dispositivo obrigaria que todas as pessoas com deficiência fossem matriculadas na rede regular de ensino, o que determinaria o fim das escolas especiais.

“Todos sabemos das dificuldades pelas quais as Apaes passam, porque são entidades filantrópicas e dependem do auxílio do poder público e do esforço da comunidade para serem mantidas. Este projeto garante no orçamento dos municípios recursos para serem destinados às entidades e a projetos voltados para as pessoas com deficiência que, segundo nossa Constituição Federal, têm assegurado o direito à educação”, afirmou.”

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2 Comentários

  1. Apenas por uma questão de esclarecimento: a PEC 227/2013 é subscrita por 35 parlamentares, entre eles o deputado Jorge Pozzobom. Em hipótese alguma tivemos intenção de sonegar qualquer informação. Inclusive, todos os dados relativos a esta PEC estão publicados no Portal de Transparência da Assembleia Legislativa. Att
    Assessoria de Imprensa do Deputado Jorge Pozzobom

  2. Uma rápida pesquisa no site da Assembléia Legislativa e constata-se que a autoria da PEC é do deputado Adolfo Brito (PP),informação omitida na nota.

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