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MULTA DO LIXO. Não basta prefeito sancionar. Para fazer efeito, a lei ainda precisará ser regulamentada

No jornal A Razão deste final de semana, a vereadora Anita Costa Beber AFIRMOU que vai se reunir com o prefeito Cezar Schirmer, quando este retornar das férias, em meados de janeiro. Tratará, obviamente, da regulamentação da lei, proposta por ela e também pelo edil João Kaus, que multa os cidadãos que jogarem lixo na rua.

Obviamente, dá-se como certo que o prefeito (no caso, José Farret, que estará no exercício do cargo, na ausência do titular) sancione a proposta aprovada na última quinta-feira, pela Câmara de Vereadores.

No entanto, a lei (lá embaixo você tem um linque para lê-la na íntegra, assim como sua justificativa) precisará, para fazer efeito, ser regulamentada. Quanto se vai pagar de multa? Como se dará a fiscalização? Quem terá poder para isso? Como se pode recorrer, no caso de haver inconformidade?

Resumindo: pode-se entender como boa a legislação geral aprovada. Mas, sozinha, não redundará em absolutamente nada. Nada feito sem o regulamento, que virá por decreto do prefeito, e, também, sem uma efetiva atitude pró-cumprimento.

EM TEMPO: também será preciso dotar a cidade inteira (e não apenas algumas vias centrais) de lixeiras ou assemelhadas. Do contrário, a multa será facilmente revertida. Não se pode, afinal, apenas a sanção, sem garantir as condições para o seu cumprimento.

EM TEMPO 2: a propota aqui aprovada é inspirada em legislação semelhante, que entrou em vigor este ano no município do Rio de Janeiro. Lá a multa pode chegar a R$ 3 mil reais. E um exército de fiscais foi colocado nas ruas, garantindo que, são os dados disponíveis, a cidade ficasse muito mais limpa.

PARA CONFERIR A LEI SANTA-MARIENSE E SUA JUSTIFICATIVA, CLIQUE AQUI.

 

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