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CONGRESSO. Deputados podem votar mudança na alíquota do ISS. E isso pode, sim, afetar Santa Maria

Além do projeto do ISS, os deputados também poderão votar propostas da reforma eleitoral
Além do projeto do ISS, os deputados também poderão votar propostas da reforma eleitoral

O editor está muito enganado (foi surpreendido, reconhece, pela informação, que requer, talvez, maiores detalhes) ou haverá uma redução significativa na arrecadação de ISS (Imposto Sobre Serviços) da Prefeitura, se for aprovada na Câmara dos Deputados, a proposta –  que já passou pelo Senado e, portanto, dali em diante só dependerá da sanção presidencial – que reduz a alíquota do tributo, no caso santa-mariense. O pretexto é impedir a guerra fiscal entre municípios. 2% seria o percentual máximo, que é a metade do que se paga na boca do  monte.

Este não é, porem, o único projeto em discussão e votação pelos parlamentares, como você pode conferir no material produzido pela Agência Câmara de Notícias. A reportagem é de Eduardo Piovesan, com foto de Luis Macedo. A seguir:

Plenário pode votar projeto que combate guerra fiscal entre municípios

… O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir de terça-feira (8), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, do Senado, que fixa em 2% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. A minirreforma eleitoral (PL 5735/13) também entrará na pauta assim que o Senado votar a redação final de seu substitutivo.

Para tentar acabar com a disputa entre municípios por empresas atraídas pela redução do ISS, o PLP 366 especifica que esse imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido.

Os estados e o DF terão um ano a partir da publicação da futura lei para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação.

Minirreforma eleitoral
Assim que o Senado votar a redação final de seu substitutivo para o PL
 5735/13 (conhecido como minirreforma eleitoral ou reforma política infraconstitucional), o Plenário da Câmara analisará as mudanças propostas. A matéria não consta da pauta semanal devido a essa votação pendente.

A principal alteração é a exclusão da doação de empresas a partidos políticos para o financiamento de campanhas eleitorais. O texto da Câmara segue a PEC 182/07, da reforma política: doação de pessoas físicas a candidatos e a partidos e doação de empresas a partidos.

Outra mudança feita pelo Senado refere-se ao acesso dos partidos ao tempo de propaganda. O Senado propôs que os partidos com até quatro deputados federais eleitos terão direito a um programa semestral de cinco minutos. O texto da Câmara estipula esse direito somente aos partidos com um mínimo de nove deputados…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.

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Um Comentário

  1. Tem tudo para acabar no Supremo. Incentivos atuais podem ser defendidos com direito adquirido, ato jurídico perfeito.
    Cidade de São Paulo está mal financeiramente, na mesma toada que o RS. Alíquota por lá é 5% em muita coisa, o máximo que permite a atual lei complementar.
    Pode ser uma "maldade" para Dilma ter que vetar, malandragem para criar outro tributo federal e manter a arrecadação no mesmo nível ou um esboço de reforma tributária.
    Andaram discutindo uma reforma no ICMS, unificação de alíquotas, caminhando para um IVA. Para "compensar" criariam um fundo com o dinheiro ilegal repatriado com anistia. Ou seja, um fundo que não se sabe o tamanho, outra maneira dos estados levarem um tufo.

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