O que chama a atenção é o projeto que trata do teto salarial no serviço público em todos os níveis. Mas há outras questões importantes em discussão e que podem ser votadas no plenário da Câmara dos Deputados, na próxima semana. Para ficar num só exemplo, há a Proposta de Emenda Constitucional do deputado do PTB paranaense, Alex Canziani, que quer permitir a cobrança pelas universidades públicas, nos cursos de pós-graduação.
Há, também, uma questão política: os partidos de oposição estão obstruindo votações e, de repente, ainda pode faltar quorum. Mas não falta o que votar, como você confere no material produzido pela Agência Câmara de Notícias. A reportagem é de Eduardo Piovesan, com foto de Thyago Marcel. A seguir:
“Plenário pode votar projeto que regulamenta teto do serviço publico…
… O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (1º), o projeto de lei sobre a regulamentação do teto de remuneração do serviço público. Com urgência constitucional desde o começo do mês, o PL 3123/15 tranca os trabalhos e fixa novas normas para o cálculo do teto, tanto para o servidor público quanto para os agentes políticos.
O projeto determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares (ativos e inativos) e pensionistas, para fins de controle do teto.
Conforme a Constituição, esse limite é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; e, nos municípios, o subsídio do prefeito. Nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador no âmbito do Poder Executivo; o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo; e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no âmbito do Poder Judiciário.
No projeto, é apresentada uma lista exaustiva das parcelas que entram ou não no cálculo da remuneração para efeitos de aplicação do teto.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou um substitutivo do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), no qual vários tipos de pagamento são somados em separado na aplicação do teto por serem considerados de caráter transitório. Entre esses casos estão os adicionais de serviço extraordinário; noturno; e de atividades insalubres, perigosas ou penosas. Assim, o teto se aplicaria para o salário normal e, em separado, para esse grupo de recebimentos transitórios…”
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