CÂMARA. Vereadores de Comissão entregam minuta da “Lei Kiss Municipal” a familiares das vítimas
Por FABRÍCIO VARGAS (texto e foto), da Assessoria de Imprensa do Parlamentar
A comissão que estuda o Projeto de Lei Complementar 8290/2015 que recepciona a Lei Estadual 14.376, conhecida como Lei Kiss, no município de Santa Maria esteve reunida na tarde desta quarta-feira, 20, com o presidente e vice da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM), Sergio da Silva e Flávio José da Silva.
O encontro serviu para apresentar a minuta de lei que deve ser discutida em Audiência Pública na próxima segunda-feira. O vereador Luciano Guerra, presidente da comissão, considera que a lei deve ser amplamente discutida devido a sua importância.
“É uma das leis mais importantes do ano em debate na câmara, todas as leis anteriores do município serão revogadas e agora as normas são uniformizadas e sem conflitos entre elas. Não haverá nenhum tipo de flexibilização também”, explicou Luciano Guerra.
Os representantes da AVTSM reconhecem a importância de que haja mudanças na lei, vão estudar o projeto e apresentar sugestões. “Nós queremos que a coisa ande. Não queremos atrapalhar”, declarou Sergio da Silva, presidente.
Audiência Pública
Uma Audiência Pública para tratar sobre o assunto vai acontecer no dia 25 de abril (segunda-feira), às 14h, no plenário da Câmara de Vereadores. Na oportunidade será possível debater junto à comunidade e partes interessadas sobre a nova legislação. A audiência faz parte do rito legal para tramitação do Projeto de Lei complementar.
Lei Kiss
A Lei 14.376, conhecida como Lei Kiss, foi regulamentada no estado em setembro de 2014 e estabelece normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios no Rio Grande do Sul. Na lei encontra-se um dispositivo que orienta os municípios adequarem essa legislação para uniformidade das normas técnicas, prazos de adequação das edificações existentes e áreas de risco de incêndio.
A Lei Kiss também descreve as penalidades e infrações que podem ser aplicadas com o descumprimento dessas diretrizes. Atualmente, as duas legislações – municipal e estadual – se confrontam e para isso dificulta o trabalho de profissionais como o Corpo de Bombeiros, por exemplo.
A comissão da Câmara é formada pelos vereadores Luciano Guerra (presidente), João Ricardo Vargas (vice-presidente) e Cezar Gehm (relator).
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