Antes do material com as informações, uma dica: ouvir o programa “Sala de Debate”, do dia 18 passado, segunda-feira, na Rádio Antena 1, com a participação, aliás, só de operadores (atuais ou ex) do Direito, inclusive um desembargador e um magistrado. Se quiser conferir, basta clicar AQUI.
Agora, à noticia atual. Que chega através do Espaço Vital, portal especializado em questões jurídicas. Acompanhe:
“Projeto de lei para que advogados também sejam tratados como “doutores” e “excelências”
Tramita na Câmara Federal projeto de lei (nº 5.773/2016), de iniciativa do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) visando igualar o tratamento protocolar entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público.
O PL altera o artigo 6º do Estatuto da Advocacia, que passará a contar – se aprovado – com o acréscimo de um parágrafo com a seguinte redação: “aos advogados deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados e os membros do Ministério Público”.
O parlamentar – que é advogado – sustenta que o tema toca em um dos pontos mais sensíveis à administração da Justiça, que é a “equidade”.
A justificativa reproduz um artigo escrito pelo advogado Antonio Sólon Rudá, que defende a mudança do estatuto: “Não há falar em equidade quando o advogado é obrigado a dirigir-se aos magistrados e aos membros do MP, tratando-os por ‘vossas excelências’, ao tempo em que a ele é dispensado, quando muito, um ‘vossa senhoria’”, escreve Rudá.
Para o autor do texto, esses são pronomes de tratamento “distintos e evidenciadores de subordinação” que ferem o Estatuto da Advocacia, no ponto em que este estabelece que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”.
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Quer queiram, quer não, juiz está acima tanto do advogado quanto do promotor. Motivo é bem simples: o papel que o magistrado desempenha no processo. Rábula e representante do parquet não podem desfazer o que juiz faz, têm que recorrer a instâncias superiores.
Segundo aspecto: dá para chamar advogados de muita coisa, doutores e excelências podem esperar sentados. Querem respeito, é melhor começar a se dar o respeito.
Terceiro: este negócio da lei do império é balela, coisa em que os causídicos são especialistas.
Quarto: problema não é só dos membros da Ordem, mas as corporações de ofício, os grupos de interesses profissionais, estão extrapolando na “defesa dos seus interesses”. Parecem argentinos que vereanavam em Floripa nos velhos tempos: “dá-se, dá-me, dá-me dos”.
Exemplo mais obsceno: os rábulas pejotinhas! Supersimples: até 180 mil por ano pagando 4,5% (inclindo imposto de renda, contribuição sobre lucro líquido, Pis/Pasep, Cofins e imposto sobre serviços), progredindo até 17% para faturamento anual de três milhões e meio (arredondando). Com cento e oitenta mil por ano o sujeito ganha perto de 14 mil reais por mês, mais do que um professor com doutorado de verdade numa instituição de ensino federal. Alguém pode dizer que para ganhar é necessário trabalhar, bueno se vereador participar de reunião é “trabalhar”, empurrar burocracia no fórum também é.
Advogados podem ser microempreendedores individuais. Sociedades de advogados podem aderir ao trem da alegria. Com um pouco de “planejamento tributário” é possível pagar muito menos tributos.
Falta dinheiro na saúde e na educação, mas sobra subsídio para a burocracia. Este é um país que vai pra frente!
Uma das coisas mais ridículas no Brasil, ainda vigentes no século XXI, é algumas classes profissionais praticamente obrigarem (durante as apresentações pessoais, em cartões de vista, placas, etc) a sociedade a chamarem de “doutores” médicos, advogados, odontólogos, e agora vendo aparecerem placas de “doutores” fisioterapeutas, e até alguns farmacêuticos a usam, sem nunca terem feito doutoramento oficial, aliás.
Justificam que é “cultural”. Advogados dizem que vem desde as leis do tempo do Império, mas é só justificativa bizarra. Deveriam dar o exemplo e exigirem da sociedade serem chamados pelas reais formações. Não tem coisa mais linda que dizer: “médico fulano”, ao invés de “doutor fulano”? Médicos e advogados, pensem nisso.
Ao mesmo tempo que é uma empáfia quando se autocolocam essa expressão, pois são meros graduados, não fizeram real doutorado, é uma autodesqualificação para a real profissão que exercem, pois ao vermos placas ou cartões de visita, procuramos informações acessórias. Tem OAB? Então esse “doutor” é um advogado. Tem CRM? Então esse “doutor” é um médico.
Os conselhos profissionais deveriam cair na real, esquecer o passado e exigir que seus profissionais sejam descritos pelas reais profissionais de origem, usando-se a expressão doutor só para quem realmente merece: quem se forma num doutoramento (depois do mestrado). Aí sim teremos justiça e real posicionamento profissional. O resto é só empáfia e tradição sem sentido.