TRAGÉDIA. Deputados cedem às pressões e a Lei Kiss, que era um modelo para todo o País, virou um restolho

Só dá mesmo é para sentir saudade. 39 deputados contra um (Pedro Ruas) e a abstenção dos demais, aprovaram mais uma mudança na melhor lei de prevenção contra incêndios do País, a chamada Lei Kiss. E olha que ela, lá nos primórdios, contou com aprovação unânime dos parlamentares de então e da sociedade. E era mesmo muito boa.

Era, sim, capaz de impedir novas tragédias, como a da Kiss com suas 242 mortes de meninos e meninas. Aos poucos, foi se desfigurando. A ponto de, agora, virar um restolho (lembrança da infância do editor para o sabugo de milho que para nada prestava). Ah, e como o que é ruim sempre pode ficar pior, emenda recente, por exemplo, flexibiliza tanto a legislação original que as inspeções em casas noturnas, que seriam a ser anuais, agora só de dois em dois anos. Pois é. Ah, e os alvarás, agora, são para cinco anos. E no meio do caminho? Ah, tá.

Para saber mais do que aconteceu na Assembleia Legislativa, nesta terça, confira o material originalmente publicado no G1, o portal de notícias das Organizações Globo. A foto é de Marcelo Bertani, da Agência de Notícias do Legislativo. A seguir:

“Assembleia Legislativa do RS aprova projeto que altera a Lei Kiss…

…A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou na tarde desta terça-feira (30) em Porto Alegre o projeto de lei que altera a Lei Complementar 14.376, conhecida como Lei Kiss por dar mais rigidez à fiscalização de casas noturnas após a tragédia que matou 242 pessoas em 2013em Santa Maria, na Região Central do estado. As alterações haviam sido aprovadas no começo de agosto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa.
Foram 39 votos favoráveis e um contrário, do deputado estadual Pedro Ruas (PSOL). Durante a sessão, foi aprovada uma emenda do deputado Gabriel Souza (PMDB). Com isso, ficam alterados os prazos de validade do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI). Inicialmente o documento tinha validade de um a três anos. Agora passa a ser de dois a cinco anos, de acordo com a classificação de ocupação e uso da construção.

Além disso, as inspeções para locais de reuniões de público, como auditórios, casas noturnas, entre outros – todos de risco de incêndio médio e alto – deixam de ser anuais e passam a ser feitas a cada dois anos.  Já nos demais locais serão feitas a cada cinco anos.
Segundo a Assembleia Legislativa, não houve alterações em edificações com risco alto.

O projeto é de autoria do Executivo, e foi elaborado após o governo ouvir reivindicações de entidades que representam empresários e produtores, que defendem uma flexibilização nas regras de prevenção a incêndios.

O objetivo, segundo a justificativa elaborada pelo Piratini, é agilizar a liberação de alvarás do Plano de Proteção Contra Incêndios (PPCI) para casos de baixo e médio risco, sem prever alterações relacionadas a construções consideradas de alto risco.

A proposta sugere uma terceira possibilidade de licenciamento. Além do Plano Completo do PPCI e do Plano Simplificado do PPCI, os empresários também podem obter um certificado de licenciamento. O processo é feito de forma eletrônica e não tem custo, mas só pode ser adotado para estabelecimentos com área de até 200m², até dois pavimentos e grau de risco de incêndio considerado médio ou baixo.

“Esses empreendimentos não precisam mais passar pelo processo do alvará, nem pela análise e vistoria do Corpo de Bombeiros, mas seguem sujeitos às rotinas de fiscalização”, diz a justificativa do projeto de lei.

Ainda conforme a justificativa do texto, a proposta aumenta a responsabilidade de adequar os prédios às regras dos empreendedores e engenheiros ou arquitetos. Segundo a assessoria do deputado Frederico Antunes, o projeto não se trata de uma “flexibilização”, mas de um “aperfeiçoamento” na lei.

Pais de vítimas contestam nova regra

Entretanto, a proposta não é vista com bons olhos pela Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM). O presidente da entidade, Sérgio da Silva, diz que flexibilizar as leis referentes à prevenção contra incêndios significa desvalorizar as pessoas que perderam parentes na tragédia em Santa Maria. “Nos sentimos sem valorização nenhuma. A lei foi feita para preservar vidas e no final o que acontece?”, questiona.

Apesar de concordar que deve haver diferenciação na legislação voltada a pequenos e grandes estabelecimentos, o militar da reserva que perdeu o filho Augusto Sergio Krauspenhauer da Silva na boate Kiss reclama de um grupo de prefeitos e empresários que tenta reduzir as exigências de prevenção. “Há um movimento de empresários que querem dinheiro e prefeitos que, em vez de proteger a sociedade, só querem investir e esquecem o cidadão”, protesta.

Silva lembrou o incêndio que causou sete mortes em Arroio dos Ratos, no dia 21 de julho. Segundo eles, há semelhanças entre o fato e o incêndio na Kiss. “Aconteceu a mesma coisa, fecharam as janelas do local”, lembrou.

O presidente da entidade também reclama da impunidade, afirmando que de nada adianta criar uma nova lei se as pessoas que a descumprirem não forem punidas, como ele acredita que aconteceu após a tragédia da Kiss em relação a integrantes da prefeitura de Santa Maria e do Ministério Público. “Se tivessem cumprido o mínimo da lei anterior, não teria acontecido”, disse.”

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