POLÍTICA. Para Valdeci, “não há base legal” para o fim do Imposto de Fronteira, da forma como foi aprovado
Agora há pouco, você leu aqui a posição de Jorge Pozzobom, faceiro com a aprovação do Decreto Legislativo que acaba com o chamado Imposto de Fronteira – decisão da maioria dos deputados, na reunião desta tarde, na Assembleia Legislativa.
Agora, você acompanha o posicionamento do líder do governo no parlamento gaúcho, Valdeci Oliveira, em material distribuído por sua assessoria de imprensa. Confira:
“Valdeci defende continuidade do diálogo sobre Imposto de Fronteira
Para o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Valdeci Oliveira (PT), a aprovação, nesta terça (10), do decreto legislativo 3/2013 – que prevê o fim da cobrança do ICMS de Fronteira – não trará benefícios ao Estado. Conforme Valdeci, a legislação prevê que o tema da criação ou extinção de impostos é uma atribuição exclusiva do Poder Executivo.
“Não há base legal para aprovação desta matéria da forma como ela foi encaminhada. Flagrantemente, há vício de origem. Dialogamos insistentemente com as demais bancadas e com as lideranças do Movimento pelo Fim do Imposto de Fronteira para buscar uma alternativa que não esbarrasse na legalidade. Infelizmente, não foi possível um acordo. A aprovação do decreto não terá efeito concreto”, disse o parlamentar.
Na sessão desta terça, Valdeci foi à tribuna do Parlamento Gaúcho e afirmou que o diálogo sobre o assunto deve ser aprofundado junto com o governo e com o setor do Comércio. “Já ocorreram duas reuniões no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. A nossa bancada está à disposição para colaborar e para de fato termos uma solução que signifique melhorias para o Estado e para às micro e pequenas empresas. Mas isso tem de ser feito com responsabilidade”, acrescentou.”
Típico de quem precisa defender seu governo. Agora, criar políticas públicas de incentivo à geração de empregos, trabalho e renda, diminuindo a carga tributária excessiva e garroteadora das pequenas e microempresas isso ele não faz. Aliás, como não fez quando foi prefeito e mandou embora a MV Sistemas, que hj está em Passo Fundo gerando 300 empregos diretos para programadores, com salários acima da média do mercado!
Os lojistas foram enganados ou se deixaram enganar duas vezes.
A primeira foi acreditar naqueles que diziam para não pagar tal imposto e ingressar no judiciário, deixando-os com uma enorme dívida,
pois este não lhe deu guarida.
A segunda foi nessa vitória de Pirro de ontem.
Quanto à base legal, espero a manifestação dos juristas. Voto não concede conhecimento jurídico para ninguém. É preciso estudo formal. No mais é o velho costume: político chega para a assessoria jurídica e diz: “faça um parecer dizendo que”.
No mais, está esperneando porque a arrecadação do governo (que já deve estar enforcado financeiramente) diminui.
Como entender que um deputado, que já foi prefeito em 2 legislatura diz, segundo jornal A Razão, “Os mesmos que estão vaiando vão precisar da gente para aprovar outros projetos”, quando, em plenário, estavam (segundo jornais) 65 lojistas da sua cidade? Qtos empregos esses 65 lojistas oferecem a essa cidade no qual o deputado foi prefeito? Essa ameaça, sim pq pelo tom, foi uma ameaça, não deve ser levada em conta? O partido a qual ele faz parte não interessa, mas ameaçar municipes em votar contra projetos de interesse de seu município sim é muito grave. Grave mesmo e é bom que se registre isso.