CIDADE. Prefeitura quer usar recursos da venda do prédio da USE para qualificar o atendimento à Saúde

Daqui a poucos minutos você terá, no site, informações maiores sobre o pronunciamento do prefeito Jorge Pozzobom, na tarde passada, na abertura do ano legislativo, na Câmara.

Mas aqui antecipamos uma informação relevante. O Executivo protocolou projeto de lei que, se aprovado pelos vereadores, determinará que os recursos resultantes da venda da antiga sede da União Santa-mariense de Estudantes (USE), no final da rua do Acampamento, sejam utilizados exclusivamente para bancar a “ampliação de serviços” em saúde pública.

Abaixo você tem, respectivamente, a íntegra do projeto protocolado na Câmara e a Justificativa à proposta que será debatida pelos edis. A foto é de Gabriel Haesbaert, do arquivo do jornal A Razão. Acompanhe:

 “PROJETO DE LEI N^o _________/EXECUTIVO

Altera a Lei n^o 6108, de 28 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar um imóvel de sua propriedade.

Art. 1^o Altera o art. 3^o da Lei Municipal n^o 6108, de 28 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 3^o O valor arrecadado com a alienação do bem será destinado a aquisição ou ampliação de imóveis destinados especificamente para unidades básicas e secundárias de saúde.” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

“JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

O presente Projeto de Lei justifica-se considerando a prioridade no atendimento ao serviço da saúde, no Município de Santa Maria, de modo que entende esse Executivo que é latente a necessidade de vincular o valor arrecadado na alienação do referido bem imóvel à aquisição ou ampliação de instalações dos serviços de saúde. Aprovada tal medida, estar-se-á garantindo mudanças significativas tanto nos serviços de atenção primária quanto na atenção especializada, a qual mesmo sendo atribuição do Estado, acaba sendo, em grande parte, abarcada pelo Município, com vistas a manter o atendimento à população, finalidade maior da gestão pública.

Além disso, é importante destacar que todas as melhorias estruturais, como ampliação ou ainda aquisição de novas estruturas para a saúde, terão direta influência na qualidade do atendimento prestado ao cidadão, sendo, portanto, investimento e garantia ao direito fundamental à saúde.

Santa Maria, 20 de fevereiro de 2017.

Jorge Cladistone Pozzobom

Prefeito Municipal”