CIDADE. Associação de Arquitetos e Engenheiros da Prefeitura divulga nota contra contratação de 28 CCs

Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de Fabiano Bohrer/AICV), da Equipe do Site

Se tudo ocorrer conforme o planejado, a Câmara de Vereadores de Santa Maria irá votar nesta terça-feira (9) o projeto de lei do Executivo que prevê a contratação de 28 cargos comissionados (CCs) para atuar na Superintendência de Elaboração de Projetos. Todavia, há servidores da Prefeitura que estão empenhados em demonstrar que a iniciativa não terá o efeito esperado.

A Associação dos Arquitetos, Engenheiros, Geógrafos e Geólogos da Prefeitura de Santa Maria (AAECEM) realizou assembleia na sexta (5) e divulgou nesta segunda (8) uma nota de esclarecimento à imprensa sobre seu posicionamento. Segundo a entidade, a legislação vigente impede que engenheiros e arquitetos nomeados como CCs desenvolvam as atividades técnicas restritas aos servidores concursados.

Para resolver o problema, a AAECEM sugere a contratação em regime emergencial de profissionais das áreas técnicas, ao mesmo tempo em que seja preparado um concurso público. Hoje, de acordo com a entidade, há 22 vagas em aberto no quadro técnico da Prefeitura.

A intenção do Executivo era ver o projeto em primeira votação na última quinta (4). Porém, após reunião com a Associação e discussões internas das bancadas, situação e oposição chegaram ao consenso por transferir a tramitação em plenário para a sessão desta terça.

Confira abaixo, na íntegra, a nota da AAECEM enviada ao site nesta segunda:

“Nota de esclarecimento da Associação dos Arquitetos, Engenheiros, Geógrafos e Geólogos da Prefeitura de Santa Maria (AAECEM) à sociedade santa-mariense

A AAECEM, Associação de servidores municipais vinculados aos sistemas CREA/CAU vêm manifestar-se com relação ao Projeto de Lei Municipal nº 8476/2017, apresentado pelo executivo à Câmara de Vereadores.

A AAECEM é uma entidade independente e apartidária, congregada por diversos profissionais pertencentes aos conselhos CREA/CAU, servidores públicos concursados e, que têm entre seus objetivos, promover e garantir a partir de suas funções, atividades que garantam o princípio da administração pública, quer sejam: da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Estes profissionais, a partir de décadas de serviços prestados a administração pública municipal, se reuniram em associação para compartilhar suas experiências administrativas acumuladas em diferentes governos anteriores, decidindo que sua participação enquanto servidor público, não deve se restringir no atendimento dos processos que seus gestores os distribuem diariamente, mas que também podem ir além, oferecendo suas experiências, seus entendimentos por meio de estudos, projetos e propostas para reestruturação, sua estrutura organizacional, nos fluxos de processos, seus trâmites e atendimento para cada secretaria, e a partir disto, auxiliar na eficiência e agilidade na resposta ao contribuinte.

Em outubro de 2016, a Associação, juntamente com o SENGE/SAERGS, sindicatos das categorias, em encontro com os candidatos ao segundo turno, apresentou e discutiu diversas recomendações para uma boa gestão nas áreas de Engenharia, Arquitetura, Geologia e Geografia, entre elas a necessidade de redução de influências político-partidárias, econômicas ou pessoais nas funções, cargos e atribuições de caráter técnico. Apesar do diálogo à época com o então candidato a Prefeito, onde elogiou a proposta da Associação, o Governo Municipal apresentou à Câmara de Vereadores, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Municipal nº 8476/2017, que prevê a criação de 28 Cargos em Comissão e Funções Gratificadas para Assessoramento na área técnica, o que causou estranhamento à Associação.

A Associação é conhecedora da necessidade e apoia a intenção em agilizar o andamento dos milhares de processos administrativos de cunho técnico, bem como retomar projetos de grande importância para o desenvolvimento sócio econômico de Santa Maria. Porém, desaprova a maneira com a qual o governo pretende admitir os profissionais das áreas técnicas, uma vez que a legislação vigente impede que os engenheiros e arquitetos nomeados em Cargo Comissionado (CC) desenvolvam as atividades técnicas restritas aos cargos de engenheiro e arquiteto dos servidores concursados.

Como entidade preocupada com a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade santa-mariense, a Associação sente-se no dever de alertar que, caso o Projeto de Lei Municipal nº 8476/2017 seja aprovado sem alterações, a solução apresentada pelo Governo Municipal se mostrará ineficiente, visto que dinheiro público será empregado e não haverá o retorno esperado pela população, e esta solução já foi testada recentemente no governo passado e não logrou êxito.

No intuito de contribuir com processo democrático que deveria nortear a tomada de decisões dos representantes eleitos pela sociedade, salienta-se que a reposição do quadro técnico da prefeitura (que atualmente possui 22 cargos vagos) por concurso público é fundamental para o atendimento das demandas dos contribuintes. A Associação entende que a elaboração de um concurso público requer tempo e que as liberações dos processos pendentes, referentes às regularizações são urgentes, afinal os contribuintes têm todo o direito de ter respostas rápidas às suas reivindicações. Portanto, a Associação sugere a contratação em regime emergencial dos profissionais das áreas técnicas, enquanto o concurso específico é preparado.”