O ÚNICO. Valdir Oliveira explica, em nota, por que votou conta a criação de 28 novos CCs na Prefeitura
Segue-se, na íntegra, a nota assinada pelo vereador Valdir Oliveira (foto ao lado, de Reprodução) e enviada à mídia nesta sexta-feira:
“POR QUE VOTEI CONTRA O PROJETO DE CRIAÇÃO DE CC’s
Depois de estudar muito e analisar este projeto, assim como faço com absolutamente todos os documentos que chegam até o meu gabinete, votei contra a sua aprovação de maneira convicta e certo de estar seguindo a minha consciência, sem quaisquer amarras ou outras influências externas. Como um defensor irrestrito da democracia em que vivemos, respeito totalmente a decisão dos meus colegas em terem votado a favor, assim como tenho a certeza que sou muito respeitado por ter sido o único a votar contra.
Primeiramente quero que fique bem claro aqui para todos que ninguém aqui é contra o avanço da cidade, contra a aprovação de projetos ou realização de obras públicas. O que estamos tratando aqui é a maneira como isso será feito. O que é certo é certo, não vamos usar subterfúgios e máscaras.
Trago aqui os principais motivos pelos quais fui o único vereador a votar contra o Projeto de Lei 8476/2017 vindo do Poder Executivo:
– No corpo da lei, que é o que foi aprovado e irá realmente ditar as regras de contratação, não há qualquer referência ou obrigatoriedade de que esses 28 CC’s estejam vinculados ou participem seja de “Poupa Tempo”, “emissão de alvarás” ou qualquer outro programa.
– Foi dada uma carta branca para criarem 28 CC’s de médio/alto escalão sem qualquer comprometimento legal com os setores que realmente necessitam.
– O argumento do governo de que “é necessário dar um voto de confiança” nesta questão cai completamente por terra, pois há um mês veio para a Câmara de Vereadores um Decreto Executivo que revogou a limitação na contratação de CC’s. Foi nas eleições que a população de Santa Maria, os eleitores que colocaram Pozzobom na prefeitura, deu um voto de confiança e acreditou na sua promessa de campanha de corte de CC’s e economia aqui ou ali. Não durou três meses e o prefeito já revogou o que havia dito, simplesmente para acomodar “a”, “b” ou “c” em seu governo.
– Entendo que existem problemas de constitucionalidade no referido projeto, dado o maior respeito ao que foi debatido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores. Já existem inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal que dizem que os cargos em comissão devem ser apenas de chefia, direção e assessoramento, não podendo ser nomeados com funções (ainda que disfarçadas) meramente técnicas, burocráticas ou profissionais.
– Outro ponto que também geraria problemas de constitucionalidade no projeto é o que trata que o provimento do cargo em comissão exige que haja a necessidade de relação especial de confiança, assim como ocorre em nossos gabinetes aqui na câmara ou na nomeação de um secretário de governo etc, o que também é condenado pelo STF.
– Da forma como está redigida a lei, estamos dando mais uma carta branca para a prefeitura colocar mais 28 CC’s aonde ela quiser para atender aos interesses políticos do governo.
– Outra coisa que não é noticiada é o custo que isso tudo vai ter para Santa Maria. Serão mais de R$ 5 mil por mês para cada um (totalizando R$ 140 mil mensais e mais de R$ 5 milhões só nos próximos 30 meses).
– Os engenheiros da prefeitura já informaram que, de maneira acertada, não irão assinar projetos que eles não fizerem, o que, a meu ver, irá trancar mais ainda a liberação dos alvarás e demais documentações e projetos.
– Também não podemos esquecer que hoje em dia não existe estrutura física e de equipamentos sequer para os profissionais que estão lá, que dirá para mais 28 pessoas.
– Outro argumento trazido pela prefeitura é de que seria “impossível” contratar de forma emergencial estes profissionais enquanto se prepara um concurso para efetivamente resolvermos a questão. Se realmente o projeto visa reduzir as filas de alvarás e projetos, como o prefeito está afirmando para a mídia e para o povo, que faça um contrato emergencial e traga engenheiros, arquitetos e demais profissionais que a área precisa.
– O impacto financeiro destes 28 CC’s é praticamente o mesmo da contratação emergencial, que traria a garantia de que os melhores estariam sendo selecionados, de maneira justa, para efetivamente trabalharem na questão.
– O governo ainda diz que não tem dinheiro para fazer concurso público. Então já aproveito e aviso de antemão aos professores e médicos que estão aguardando concurso: a prefeitura já está dizendo, em maio, que não tem como fazer concurso público, portanto não esperemos por isso que também foi prometido.
Digo tudo isto para os santa-marienses e para os eleitores que me elegeram com 2.564 votos, tendo sido o quinto vereador mais votado. Para estes cidadãos que pagam o meu salário e que tem o direito de me cobrar sempre que acharem necessário. Aqui neste mandato vocês podem ter certeza de que existe alguém responsável, ético, que estuda e sabe sempre o que está sendo analisado e votado. E, mais ainda, um vereador que não tem medo de ser a voz dissonante e de manifestar a sua verdadeira opinião sempre que necessário.
Valdir Oliveira (PT) – vereador”
Na câmara de vereadores, os técnicos do município apresentaram documentos do CREA-RS, assinado pelo presidente da entidade no estado, atestando a ilegalidade da contratação de profissionais técnicos como assessores CCs para desempenhar atividades próprias dos engenheiros e arquitetos concursados, ainda assim o executivo e os vereadores não entenderam. Em resumo arquiteto e engenheiro CC, por lei, não pode assinar projetos, e não pode emitir ART, simples assim Prefeito. Lembram da Kiss, NÃO TINHA ART DE NENHUM TECNICO DA PREFEITURA.
Observando o portal transparência da prefeitura, constata-se que hoje existem 6 arquitetos e 24 engenheiros civis concursados em exercício. Pergunto, será que o executivo vai realmente dobrar o quadro de técnicos que existem hoje, será que estes 28 cargos serão de engenheiros e arquitetos? Todos?
Ora, se estes profissionais concursados atendem as mais diversas áreas da prefeitura, a mais de 10 anos, será que realmente se faz necessário a contratação do dobro de profissionais para atender apenas ao poupa tempo e regularização como justifica o projeto de lei do executivo?
Quanto ao Vereador Valdir, discordo da afirmação acima, do Brando, ele não busca destaque, apenas fez seu trabalho, ele apenas expos seu voto e sua justificativa para a sociedade, na tribuna e por nota oficial inclusive, ao contrário da grande maioria dos colegas que sequer foi a tribuna dar satisfação para a sociedade nem mesmo para defender o indefensável.
Aguardamos.
Sujeito tem cola de jacaré, boca de jacaré, olho de jacaré, couro de jacaré, pé de jacaré, emite som de jacaré e nada ao lado de um jacaré na mesma lagoa. Como não é jacaré?
E o vereador? Quer concorrer a prefeito na próxima eleição? Muito provável, já busca destaque.
Ou segue a linha petista, inventa um monte de desculpas e deixa o problema sem solução? Ou pior, faria concurso mesmo sabendo que não exisem recursos, administração irresponsável a la Tarso Genro e Dilma du Chef?
É um conceito complicado, muita gente não entende o tal “não tem dinheiro”.
De novo, desta vez offline, me perguntaram sobre o assunto.
Contratação temporária devido a excepcional interesse público seria uma solução de constitucionalidade duvidosa. O “excepcional” não existe.
De fato existem algumas questões constitucionais. CC’s e FG’s não podem fazer serviço de “tuco”.
Relação especial de confiança é um tanto subjetivo, além disto existe um Quadro de CC’s e FG’s definido em lei no poder executivo municipal.
Impacto financeiro teria que ser avaliado. Contrato temporário tem a questão das horas extras e reflexos, não sei se é o caso dos CC’s.
Engenheiros da prefeitura não querem assinar. Bueno, FG é só para servidor de carreira. Vamos ver como fica.
Conclusão: é uma enjambração, não é o ideal, mas se resolver o problema está valendo.
Argumentos impecáveis. Realmente, do modo como colocado, o projeto de lei é flagrantemente inconstitucional. Em sendo o Pozzobom o advogado e político experiente, não imaginava que fosse cometer uma gafe e dar tanta margem pra crítica.