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POLÍTICA. Entra em discussão projeto para contratar engenheiros. Outros dois ‘estruturantes’ já aprovados

Edis realizaram primeira discussão do projeto que prevê contratação de 28 CCs para atuar na Superintendência de Elaboração de Projetos

Por MAIQUEL ROSAURO (texto e foto), da Equipe do Site

O projeto de lei do Executivo que cria 28 Cargos em Comissões (CCs) entrou em primeira discussão na Câmara de Vereadores nessa terça-feira (9). Parlamentares de oposição e situação expuseram opiniões divergentes em relação à iniciativa que visa resolver o problema de represamento de alvarás na Prefeitura.

O líder da oposição, vereador Valdir Oliveira (PT), defendeu a criação de um contrato emergencial (cujo prazo é de seis meses) e sustentou que os CCs não irão assinar as RTs, o que pode não dar a agilidade esperada pelo governo. Ele também afirmou que os profissionais, pelo projeto do governo, serão contratados como CC7 (salário base de R$ 3.343,32), cujo rendimento é menor que o piso dos engenheiros no Estado (R$ 5.662,00 para seis horas e R$ 8.433,00 para oito horas, segundo o Senge/RS).

“O Conselho (CREA/RS) já afirmou que vai notificar a Prefeitura cobrando o piso dos profissionais já no primeiro dia de trabalho”, alertou Valdir.

João Kaus (PMDB) lembrou que o projeto já deveria ter sido votado na semana passada e que cabe a Casa apenas autorizar o prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) a realizar a contratação.

“Juridicamente talvez os CCs não possam assinar as RTs, mas o chefe da Casa Civil, Guilherme Cortez, já explicou que estes profissionais irão atuar no assessoramento dos projetos”, relatou.

A vereadora Deili Silva (PTB) leu parte da nota divulgada segunda-feira (8) pela Associação dos Arquitetos, Engenheiros, Geógrafos e Geólogos da Prefeitura de Santa Maria (AAECEM) para embasar seu comentário.

“Não estou entendendo porque os servidores são contrários. Tenho dúvidas em relação a este projeto”, comentou Deili.

Jorge Trindade (Rede), o Jorjão, afirmou que votará a favor do projeto e destacou que a iniciativa trata de contratos temporários. Porém, ele fez uma ressalva.

“Cobramos a forma que será feita a seleção dos profissionais para assessoramento”, observou.

Alexandre Vargas (PRB) foi o último a se manifestar frente à iniciativa do Executivo. Ele afirmou que os CCs deixarão os projetos prontos para a assinatura das RTs.

“Temos 2 mil alvarás parados em Santa Maria. Serão contratados CCs qualificados para assessorar os nossos servidores”, garante Vargas.

Dois projetos do pacote aprovados

Na sessão dessa terça (9), dois projetos do pacote do Executivo foram aprovados: o nº 8475, que prevê instalação do Processo de Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas; e o nº 8477, que dispensa o Município de promover a execução judicial de contribuintes que possuem débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, cujos valores consolidados sejam iguais ou inferiores a 500 (quinhentas) UFMS (Unidade Fiscal Municipal), na data da emissão da Certidão de Dívida Ativa.

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