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CIDADE. Guardas municipais de Santa Maria querem Plano de Carreira “para legalizar” situações existentes

Dezenas de agentes da Guarda Municipal acompanharam reunião sobre o Plano Plurianual, na Câmara, na quinta-feira passada

Por MAIQUEL ROSAURO (texto e foto), da Equipe do Site

Conquistar o Plano de Carreira é a meta número 1 da Associação dos Guardas Municipais de Santa Maria. Na semana passada, a entidade pressionou os vereadores para incluir a proposta no Plano Plurianual (PPA), mas não obteve êxito. Mais do que um direito, a iniciativa visa a legalizar situações que hoje ocorrem no órgão.

É o caso, por exemplo, da atividade de motorista de viatura. O agente que exerce esta função realizou curso de condução de veículo de emergência e precisa tirar dinheiro do próprio bolso caso leve uma multa ou danifique o veículo.

“Por estes motivos, o motorista tem que ganhar um adicional. Vamos batalhar para que este profissional que se qualificou seja reconhecido”, explica o presidente da Associação dos Guardas Municipais, Delmar Sisti.

O presidente também cita o caso da função de supervisor de turno, atividade que hoje não é regulamentada.

“O plano de carreira não tem por objetivo criar mais um encargo para a Prefeitura, mas resolver essas injustiças”, aponta Sisti.

Na reunião da Comissão de Finanças da Câmara, na quinta (13), os vereadores assinaram um documento no qual se comprometeram em levar a reinvindicação dos agentes até o prefeito Jorge Pozzobom (PSDB). A ideia é inserir o Plano de Carreira na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A proposta não obteve sucesso no PPA porque necessitava de uma previsão orçamentária. A situação gerou críticas da Associação.

“O Executivo prometeu que seríamos chamados para discutir o assunto. Porém, o PPA passou pela nossa Secretaria e pela Superintendência e não fomos chamados. Apenas no dia em que o prefeito estava enviando a proposta para a Câmara, fomos avisados de que o Plano de Carreira não havia sido incluso no PPA”, relata Sisti.

A reivindicação dos agentes é amparada por regulamentação federal. Conforme o Artigo 9 da Lei nº 13022/2014, “a guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal”.

CLIQUE AQUI e acesse a Lei Federal que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

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Um Comentário

  1. Motorista tem que recorrer da multa (JARI tem inclusive representante do prefeito) e os veículos têm que ter seguro. Se querem aumento de salário peçam aumento de salário, não fiquem inventando história. Alás, o curso de condução citado não foi pago pela prefeitura? Poder público tem que investir no treinamento do servidor para que ele tenha condições de exercer função e depois tem que pagar adicionais porque fez o investimento?

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