ESTADO. Assembleia começa a apreciar projetos da convocação extraordinária na tarde de segunda-feira

Por Letícia Rodrigues / Assembleia Legislativa

Conforme publicado sexta-feira (26) no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, o presidente Edegar Pretto (PT) convocou os parlamentares para sessão extraordinária a ser realizada às 14h de segunda-feira (29), no Plenário 20 de Setembro. O objetivo é atender a convocação extraordinária do governador José Ivo Sartori para apreciar quatro proposições do Executivo, além do próprio requerimento de convocação (RDI 1 2018).

As matérias tratam da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal do governo federal e da retirada da Constituição Estadual da exigência de plebiscito para federalizar ou privatizar a Sulgás, a CRM e a CEEE. São elas:

PEC 266 2017, que altera a redação do § 4º do art. 22; revoga o § 3º e acrescenta o § 5º ao art. 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de retirar a exigência de plebiscito para federalizar ou privatizar a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás);
PEC 267 2017, que altera a redação do § 4º do art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de retirar a exigência de plebiscito para federalizar ou privatizar a Companhia Rio-Grandense de Mineração (CRM);
PEC 268 2017, que altera a redação do § 4º e revoga o § 6º do art. 22; altera a redação § 2º do art. 163 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de retirar a exigência de plebiscito para federalizar ou privatizar a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE);
PLC 249 2017, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (Prazo Fatal: 21/12/2017)

Tramitação
As três PECs foram protocoladas na Casa em 21 de novembro de 2017. Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça, em 19 de dezembro do ano passado, elas foram distribuídas para relatoria do presidente do órgão técnico, deputado Tiago Simon (PMDB). Apesar de cada uma delas referir-se a uma empresa, elas tiveram a tramitação conjunta determinada pela presidência da Casa, ficando a cargo do mesmo relator.

Já o projeto que autoriza o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal da União chegou a ir a plenário em sessão extraordinária na manhã do dia 22 de dezembro de 2017. A matéria, no entanto, não foi votada, pois as manifestações na tribuna consumiram a totalidade do tempo previsto para uma sessão extraordinária, que é de quatro horas sem possibilidade de prorrogação. Manifestaram-se, durante a discussão do projeto e das 11 emendas a ele apresentadas, os deputados Nelsinho Metalúrgico (PT), Adão Villaverde (PT), Valdeci Oliveira (PT), Edson Brum (PMDB), Altemir Tortelli (PT), Frederico Antunes (PP), Zé Nunes (PT), Tiago Simon (PMDB), Enio Bacci (PDT), Lucas Redecker (PSDB), Gilberto Capoani (PMDB), João Fischer (PP) e Juvir Costella (PMDB).

Para serem aprovadas, as PECs precisam ser votadas em dois turnos, com intervalo de três sessões plenárias entre eles. São necessários três quintos dos votos dos 55 parlamentares (33 votos favoráveis) em cada um dos turnos. Já para o PLC ser aprovado é necessária a concordância da maioria absoluta dos parlamentares (28 votos favoráveis).