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FINANÇAS. Conselho de Contribuintes se reúne. E o que faz o colegiado? Saiba mais sobre as funções dele

Reunião de trabalho, a primeira deste ano, foi realizada nesta segunda-feira, na Superintendência de Receita do Município

Por MARIANA FONTANA (texto) e DEISE FACHIN (foto), da Assessoria de Imprensa da Prefeitura

Membros do Conselho Municipal de Contribuintes estiveram reunidos, nesta segunda-feira (26), no primeiro encontro do ano do órgão para dar início às análises de recursos fiscais. O órgão é composto por representantes da Prefeitura de Santa Maria e da sociedade civil e é responsável pela análise e julgamento de multas e lançamentos tributários emitidos pelo Executivo aos contribuintes.

O Conselho de Contribuintes funciona como uma instância de defesa dos cidadãos que, ao receberem multas ou cobranças referentes a IPTU, ISSQN e ITBI, podem recorrer caso não concordem com a aplicação. Depois de alterações no Código Tributário do Município, o conselho passou a atuar em segunda instância no julgamento dos processos.

Os membros do Conselho de Contribuintes – 23 no total, incluindo titulares e suplentes – se reúnem mensalmente, conforme calendário pré-definido. Nesta segunda-feira, eles trataram sobre três recursos fiscais. Os processos são analisados pelos próprios membros, que apresentam o parecer – contrário ou a favor – para apreciação de todo o conselho. Somente após todas as análises, são dados os pareceres finais. As resoluções do Conselho de Contribuintes estão disponíveis para análise da comunidade, neste link.

“O Conselho dos Contribuintes é um importante instrumento para o cidadão que se sente injustiçado em função de uma multa impetrada pela Prefeitura. Agora, estamos atuando na segunda instância, o que torna o processo mais eficiente, rápido e menos burocrático na resposta à população”, explica a subprocuradora Geral do Município, Clarissa Duarte Pillar, que, no Conselho, é suplente da presidente.

AS ENTIDADES PRESENTES NO CONSELHO DOS CONTRIBUINTES

Secretaria de Município de Finanças

Procuradoria Geral do Município

Câmara de Comércio e Indústria de Santa Maria

Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Santa Maria

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul

Conselho Regional de Administração

Conselho Regional de Contabilidade

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