CORSAN. Assessoria Técnica do Legislativo aponta que não existe necessidade de criar Superintendência

Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de Divulgação), da Equipe do Site

O Projeto de Lei 8673/2018, do Executivo, que visa à criação da Superintendência de Monitoramento e Fiscalização dos Serviços de Água e Esgoto, sofreu mais um revés na Câmara de Vereadores. Após ter tramitação barrada pela Procuradoria Jurídica (AQUI), a iniciativa também não passou pelo crivo da Assessoria Técnica do Legislativo.

O parecer dos analistas legislativos, Ricardo Zago e Elisângela Carvalho, aprovou apenas as receitas especificadas para a criação do órgão. A análise técnica apontou não haver necessidade de criação da ‘Superintendência da Corsan’, uma vez que todas as atividades regulatórias estão previstas para serem desenvolvidas pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos do Rio Grande do Sul (AGERGS).

“Com base nas informações relativas ao Convênio, já explanadas, assim como a previsão, na Minuta de Contrato, de formação de comissão para a fiscalização periódica dos serviços, composta por representantes do Município, da AGERGS, da Corsan e dos usuários, faz-se necessária a criação de uma Superintendência para monitorar e fiscalizar os serviços de água e esgoto no Município?”, questionam os analistas.

O projeto também visa a criação do Fundo Pró-Saneamento e de seu Conselho Gestor, que será formado por cinco cargos de confiança (CCs) do Executivo, incluindo o procurador-geral do Município. Entretanto, tal iniciativa foi rejeitada pela Assessoria Técnica.

“Não há na estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal, no que se refere à área de competência da Procuradoria Geral do Município, previsão legal de fiscalização dos serviços de água e esgoto, tampouco a Procuradoria é considerada como Órgão Programático”, assinala o parecer.

O projeto ainda determina que o Fundo seja vinculado à Secretaria de Infraestrutura, que também será responsável pela gestão orçamentária. Todavia, os analistas legislativos apontam que o melhor caminho seria a criação de uma Coordenadoria de Água e Esgoto dentro da Superintendência de Serviços Urbanos, prevista no artigo 42 do Decreto 1/2017, da estrutura básica da pasta.

Novo parecer a caminho

Após receber novos documentos da Prefeitura referentes ao projeto, a Procuradoria Jurídica da Câmara irá liberar um novo parecer até o dia 23 de maio. A tendência é que o Executivo siga enfrentando dificuldades para ver a matéria tramitando na Casa.

O contrato entre Corsan e Município prevê o investimento de R$ 544,5 milhões da estatal em Santa Maria durante 35 anos.

Clique AQUI para ler na íntegra o parecer da Assessoria Técnica do Parlamento.