PARCERIAS. CPI aponta falhas no termo firmado pela Prefeitura, sugere correções, mas não fala em punição

Por MAIQUEL ROSAURO (texto e foto), da Equipe do Site

O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades na utilização de máquinas e servidores da Prefeitura de Santa Maria em uma propriedade privada, em 24 de fevereiro deste ano, concluiu seu relatório na tarde dessa quarta-feira (1º). O documento considera como fato incontroverso a ocorrência de prestação de serviço no terreno particular, assim como sugere modificações na política de parcerias.

A CPI teve como origem uma denúncia realizada pelo vereador Marion Mortari (PSD), o qual postou no Facebook um vídeo em que veículos da Prefeitura estariam trabalhando em uma propriedade no Bairro Passo das Tropas, em uma manhã de sábado (AQUI). Com a intervenção do parlamentar, o serviço foi paralisado.

A investigação foi conduzida pelos vereadores Valdir Oliveira (PT), presidente; João Kaus (MDB), vice; e Jorge Trindade – Jorjão (Rede), relator. A apuração incluiu visita ao local em que se desencadeou o fato, análise de documentação enviada pela Prefeitura e a realização de 19 oitivas. Entre os depoentes, estavam servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura, além do próprio titular da pasta, Paulo Roberto de Almeida Rosa; o secretário adjunto, Eduardo Crisóstomo; o Corregedor Geral do Município, Alexandre Lima; e o proprietário da área, o médico Vivakanand Satran.

A CPI constatou que, em 15 de fevereiro, foi firmado um Termo de Reciprocidade, entre Satran e a Secretaria de Infraestrutura a fim de recuperar a Estrada Antônio Ovídio Severo, que passa em frente à propriedade. O médico adquiriu 20 cargas de pedras em uma pedreira de São Martinho da Serra, no valor de R$ 2 mil, e investiu R$ 800 em 200 litros de óleo diesel para o transporte em caminhões da Prefeitura.

Na oitiva com Crisóstomo, foi confirmado que as pedras foram descarregadas dentro da área privada a fim de não atrapalhar o tráfego na via. Já Almeida Rosa, em seu depoimento, admitiu que parte da terraplanagem do local foi feita pela Prefeitura para assegurar a condição de tráfego dos caminhões.

Todavia, o relatório aponta que o Termo de Reciprocidade não contemplou todos os serviços que vieram a ser executados, pois não há menção sobre depósito de pedras em área particular e nem sobre a preparação do terreno para o trânsito de caminhões. Também chamou atenção o fato de o documento não ter ganhado publicidade, o que permitiria a participação de mais munícipes.

O documento ainda destaca a inexistência de uma Legislação Municipal sobre o tema. Alexandre Lima, em seu depoimento, esclareceu que não há uma previsão legal específica que autorize a Secretaria de Infraestrutura a firmar Termos de Reciprocidade com terceiras e sequer existe um procedimento padrão a ser adotado em tal situação.

Durante a discussão dos parlamentares na tarde dessa quarta, foi comentado o fato de que apenas seis cargas de pedras foram descarregadas na propriedade. As demais seriam usadas em outras vias de Santa Maria. Além disso, teriam sido pagas horas extras para, pelo menos, 12 funcionários públicos que atuaram naquela manhã de sábado.

Kaus não aprova relatório

O relatório foi aprovado por dois votos a um. Valdir votou junto com o relator, e Kaus emitiu o voto contrário. Para o emedebista, a parceria não gerou prejuízos para a Prefeitura.

“Como vai ter prejuízo para o Município se o proprietário dá área deu 200 litros de óleo e 20 cargas de pedras? Foram usadas as cargas necessárias para a realização dos serviços, sendo que as que sobraram foram doadas para uso em outros locais. Porém, os funcionários pararam a obra naquele sábado porque ficaram constrangidos com a gravação do vereador Mortari”, explica Kaus.

Já o presidente da CPI tem uma opinião diferente e chama atenção para o serviço realizado na área privada.

“Eles (funcionários públicos) plainaram toda a estrada dentro da propriedade e justificaram que era para o depósito das pedras. Se não fosse o Mortari flagrar a situação e começar a filmar, teriam concluído o serviço”, alega Valdir.

Como resultado da investigação, será encaminhada cópia integral do relatório para o presidente de Câmara, Alexandre Vargas (PRB); ao prefeito Jorge Pozzobom (PSDB); ao procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Fábio Dallazen; e ao presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), conselheiro Iradir Pietroski. Além disso, também serão remetidas três sugestões à Prefeitura Municipal (leia abaixo).

O relatório será protocolado na Câmara nesta quinta-feira (2). A previsão é de que seja lido em Plenário na próxima terça-feira (7).

Sugestões da CPI das Parcerias à Prefeitura de Santa Maria:

– Que sejam disponibilizados instrumentos padronizados, considerando as políticas e particularidades municipais: Apresentação e discussão das minutas de edital de chamamento, seus anexos, o modelo de proposta do plano de trabalho, os critérios de seleção. E de Termos de Colaboração e Reciprocidade, assim como o esboço do fluxograma do procedimento para a celebração das parcerias, inclusive envolvendo o procedimento de manifestação de interesse público;

– Apresentação de um Decreto de Regulamentação Municipal que esteja em harmonia com os princípios da legislação que rege as parcerias e as diretrizes da transparência pública.

– Estabelecer critérios de prestação de contas, e publicidade dos atos que envolva a participação dos munícipes na colaboração com a Administração Municipal.