Destaque

CÂMARA. Procuradoria divulga parecer contrário ao empréstimo de R$78 milhões em projeto da Prefeitura

Procuradoria apontou parecer pela não tramitação. No final de setembro, prefeito Pozzobom entregou a proposta no Legislativo

Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de Claudine Friedrich/AICV), da Equipe do Site

A Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Santa Maria manifestou-se de forma contrária ao Projeto de Lei 8764/2018, do Executivo, que mira dois empréstimos com a Caixa Econômica Federal, que somados podem chegar a até R$ 78 milhões. O financiamento, caso seja aprovado pelos parlamentares, será usado na pavimentação de ruas de Santa Maria.

Conforme parecer do procurador, Lucas Saccol Meyne, o Executivo deveria ter encaminhado dois projetos, um para cada empréstimo, a fim de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O documento também aponta que é inconstitucional estabelecer como garantia quotas das receitas do Fundo de Participação dos Municípios.

“A realização, ou não, da operação de crédito deve ter como balizador o valor do empréstimo com os juros e prazos de amortização, comparado com a situação financeira local e o interesse público advindo do financiamento”, diz trecho do parecer.

Outro apontamento esclarece que é necessário a formulação de uma lei orçamentária específica para os empréstimos, ao invés de uma lei de autorização para a abertura de créditos adicionais. A questão orçamentária também recebeu apontamento da Procuradoria.

“Não se vislumbrou, por exemplo, demonstrativo da capacidade de endividamento do Poder Executivo que, na condição de contratante de financiamento, deveria, por óbvio, fazê-la na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal para não ultrapassar os limites da dívida pública na forma da Lei Complementar nº 101/2000”.

Por fim, como já se tornou de praxe na relação Executivo x Legislativo, a Procuradoria reafirmou que a proposta não se enquadra em regime de urgência, medida que abrevia os prazos de tramitação na Casa e impede uma ampla discussão sobre o tema. O documento salienta, por exemplo, a ausência de estudo técnico prévio para a aplicação dos recursos oriundos do financiamento.

O parecer, negativo aos interesses da Prefeitura, não tem o poder de barrar a tramitação da matéria, porém possui uma forte influência na decisão dos parlamentares em aprovar ou não o projeto. Na manhã da próxima segunda-feira (8), a Assessoria Técnica do Legislativo deverá liberar parecer sobre a proposta.

Clique AQUI para ler o parecer na íntegra e AQUI para conferir o projeto do Executivo.

ATENÇÃO


1) Tua opinião é importante. Opine! Mas, atenção: respeite as opiniões dos outros, quaisquer que sejam.

2) Fique no tema proposto pelo post, e argumente em torno dele.

3) Ofensas são terminantemente proibidas. Inclusive em relação aos autores do texto comentado, o que inclui o editor.

4) Não se utilize de letras maiúsculas (CAIXA ALTA). No mundo virtual, isso é grito. E grito não é argumento. Nunca.

5) Não esqueça: você tem responsabilidade legal pelo que escrever. Mesmo anônimo (o que o editor aceita), seu IP é identificado. E, portanto, uma ordem JUDICIAL pode obrigar o editor a divulgá-lo. Assim, comentários considerados inadequados serão vetados.


OBSERVAÇÃO FINAL:


A CP & S Comunicações Ltda é a proprietária do site. É uma empresa privada. Não é, portanto, concessão pública e, assim, tem direito legal e absoluto para aceitar ou rejeitar comentários.

14 Comentários

  1. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. E vice-versa. Bom lembrar quem queria ocupar determinados cargos no executivo. Bom lembrar quem indicou ocupantes de determinados cargos no Casarão da Vale Machado e quem apareceu aos abraços com Pimenta outro dia.

  2. Lei específica conforme citada pela lei de responsabilidade fiscal, salvo melhor juízo, é uma lei diversa da lei orçamentária. Não é problema, procuram pelo em ovo.
    Parecer ignora a jurisprudência. Até onde lembro, receitas do FPM podem ser oferecidas como garantia para dívida com a União. Tem lógica, imposto de rendea e IPI são impostos da União, não do município. Depois que o dinheiro vai para o fundo, é do fundo. O espírito da coisa é impedir a União de vincular a receita dos impostos para uma outra despesa e prejudicar os municípios. Salvo melhor juízo.
    Constituição estadual no mesmo espírito. Não pode vincular ICMS porque tem que repassar parte para os municípios.

  3. Situação financeira local é técnica-financeira, interesse público é decisão política. Achando pelo em ovo fora da área jurídica.
    Operação de crédito tem que ser autorizada por lei (Dilma, a humilde e capaz, dançou por isto). Ou lei orçamentária ou lei específica, ou seja, crivo do legislativo. Parecer não mostrou de onde tirou a necessidade de lei orçamentária especifica.
    Carencia é algo a esclarecer.
    Capacidade de endividamento vem da contabilidade. Contabilidade lembra contas. Ou seja, não jurídico. De qualquer maneira lembra que o legislativo local tem como atribuição fiscalizar o executivo e não sabe a capacidade de endividamento do executivo. Pior, dá a entender que funciona como cartório, executivo apresenta os números e, pelo jeito, ninguém examina (considerando que alguém tenha capacidade de entrar no site do tesouro e pega as informações e entender). Independentemente disto, tudo vai ser analisado no TCE.

  4. Estado da infraestrutura é responsabilidade do executivo, mas não só do que está de plantão. De novo, parecer é jurídico, mas entra em assuntos políticos. Cabe lembrar que se o processo demorar e o dinheiro não aparecer (se não vier este ano duvido que venha) por picuinhas políticas do legislativo a responsabilidade é compartilhada.
    Demonstrando flagrante desorganização é juízo politico, não jurídico.
    Não mero ato-governamental político. De novo, juízo político. Supremacia relevante do interesse público, juízo politico.
    Ato governamental-politico, como se todo ato governamental não fosse político., dá uma pista. Vamos usar os buracos das ruas politicamente, a população que se lasque.

  5. Camara de Vereadores criou caso com o financiamento com a habitual competência. Não teve, grande surpresa, a sapiência de dar mais corda para o alcaide se enforcar. Faltou percepção, grande surpresa.
    A coisa tem problemas, mas não foram atacados. Limitação da parcela a ser investida em pavimentação, por exemplo. 40% tem que ser destinados a obras complementares , sendo que na modalidade qualificação viária somente 20% do investimento total pode ser usado em recapeamento.

  6. Para não ser pautado pelos políticos é bom concentrar-se no problema. Em programa de rádio local um conhecido político da cidade afirmou que o asfalto da cidade estaria ‘vencido’. Sujeito foi vice-prefeito e vereador, deve saber do que se trata.
    Consulta rápida traz a informação de que a vida útil da cobertura asfáltica varia entre 10 e 15 anos. Boa parte das ruas da cidade já passou do prazo de fato. Cimento dura entre 30 e 50 anos. E possível recuperar ruas asfaltadas com cimento, por exemplo. Piso intertravado também pode ser assentado por máquinas.
    Busílis é pensar nas alternativas, debater e fazer planejamento. Ficar discutindo o band-aid todo ano é complicado. Mais, é jogar dinheiro fora.

  7. Esse Brando deve criar coragem e mostrar a cara mas como é um CC do situado 7 andar tem receio de ser patrolar pela Câmara de vereadores.

    Saia do anonimato e tenha coragem de CUMPRIR A LEI se identificando! Fora isso é covardia! E o tempo que perde comentando no anonimato aqui deve ter muito trabalho e buraco para tapar!!!

    1. O cara é um artista e usa alcunha, pseudônimo, muitos autores que tu curtes usaram este recursos para defender idéias.
      E quem diz que Carlos de Oliveira existe? É real ou fake?
      Relax. O importante é o texto.

  8. Amém Vereadores! Não queremos Santa Maria igual Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul parcelando salários e saúde mais caótica que já está em Santa Maria. Esses milhões tem que ser explicado para o povo que é quem paga.

  9. Sensatez desses 4 nomes que estão no parecer e dos vereadores. 78 milhões pra que??????????????????????? a minha rua vai estar??????????????
    Só sabem dizer que tudo vai resolver o problema com milhões e milhões mas faz 2 anos do governo POZZOBOM que pago impostos e até agora nada!!!! Só lamentações.
    Milhões é fácil pegar de empréstimo nas costas do povo.

  10. 78 milhões na conta do povo uma cidade quebrada vai tirar dinheiro da onde? tudo nas escondidas da eleição. acordem vereadores!!!

  11. Era só que faltava nao faz nada e quer criar dívida para a cidade. E onde está a usina de asfalto e a secretaria de obras? Só enfeite.

  12. Sim… Senhores “as” . “desses 78 milhoes 50 milhoes foram dedicado para fazer o estudo e o levantamento para ver qual as ruas precisam de reparos”. Eu ouvi isso da voz do propio Pozobom na radio Ymembuy. E esta no site de finanças da prefeitura… Sera que pensam que somos tao burros pra nao sabermos que nao se gasta nem um vigessimo de 50 milhoes pra tal ato

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Artigos relacionados

Botão Voltar ao topo