CÂMARA. Emendas impositivas ao orçamento de SM apenas em 2020. Será preciso aumentar arrecadação

CÂMARA. Emendas impositivas ao orçamento de SM apenas em 2020. Será preciso aumentar arrecadação

CÂMARA. Emendas impositivas ao orçamento de SM apenas em 2020. Será preciso aumentar arrecadação - maiquel-audiência-pública

Proposta terá impacto nas secretarias com menor orçamento. A saída mais viável é implementar a receita do Município. E para 2019 não dá

Por MAIQUEL ROSAURO (texto e foto), da Equipe do Site

O Orçamento Impositivo, proposta do vereador Vanderlei Araujo (PP), não entrará em prática em 2019. Em audiência pública realizada na manhã de quarta (7), no Plenário do Legislativo, o progressista anunciou que não há tempo hábil para que a medida comece a vigorar em curto prazo, uma vez que requer adequações tanto do Executivo quanto do Legislativo. Além disso, para não prejudicar as finanças do Município, a iniciativa exigirá um aumento da arrecadação.

“Não é uma proposta para esta legislatura. É algo que ficará para sempre na Câmara”, analisa Araujo.

A expectativa é de que o Orçamento Impositivo entre em vigor em 2020. Para isso, é preciso regulamentar a Lei Orgânica e também fazer alterações no Regimento Interno da Casa, estabelecendo trâmites e regras para as demandas.

A iniciativa torna obrigatória a execução de emendas parlamentares, de até 1,2% da receita corrente líquida do Município. A metade do valor, obrigatoriamente, necessita ser investida na área da saúde.

“Desta forma, acredito que a gente possa até colaborar com a Administração, em fazer acontecer o que verdadeiramente precisa ser feito. Cito como exemplo a reforma de uma sala de aula, a recomposição de paradas e a manutenção das praças dos bairros”, comenta o progressista.

Conforme o servidor da assessoria técnica da Câmara, Ricardo Zago, os vereadores poderão apresentar mais de uma emenda, desde que não ultrapassem o valor limite da emenda individual. Com base no Orçamento de 2019, cada parlamentar teria direito a R$ 304.610,64 (confira um exemplo no fim da matéria).

“Para uma escola que precisa de um único ar-condicionado, por exemplo, algum vereador poderá apresentar uma emenda para este propósito e depois fazer outras emendas até completar o valor a que tiver direito. Da mesma forma, vários vereadores poderão destinar emendas para uma única escola. Porém, isso tudo precisa estar regrado”, argumenta Zago.

A audiência pública foi acompanhada pelo subchefe da Casa Civil, Marco Mascarenhas, o qual ressaltou que a Prefeitura necessita fazer uma discussão interna em relação ao impacto do orçamento das secretarias. Na prática, o Orçamento Impositivo irá impactar diretamente nas pastas com menor orçamento, pois haverá um deslocamento de valor da receita corrente líquida para as emendas impositivas e para a saúde.

“Para que haja uma efetivação, tanto do ponto de vista a não prejudicar o serviço público e também no encaminhamento das emendas, é necessário um incremento de recursos. Acho que é o momento adequado para começar discutir com a Câmara e a comunidade formas de implementar a receita”, pondera Mascarenhas.

Os vereadores Admar Pozzobom (PSDB), Celita da Silva (PT), André Domingues – Deco (PSDB) e Juliano Soares – Juba (PSDB) também participaram da audiência.

Emendas e sugestões ao projeto

Até o dia 22 de novembro, está aberto o período de emendas ao projeto por parte dos vereadores e de sugestões pela sociedade. Tanto as emendas como as sugestões deverão ser protocoladas no Protocolo Geral do Poder Legislativo, no horário de expediente do Legislativo (de segunda a quinta, das 8h até as 12h e das 13h30min até as 17h30min. Na sexta, a Câmara funciona das 7h30min às 13h30min).

Para conferir o projeto na íntegra, clique AQUI.

Abaixo, confira um exemplo hipotético de como será o direcionamento das emendas impositivas.

Se já estivesse aprovado o Orçamento Impositivo na Lei Orgânica e no Regimento Interno, quais seriam os valores referentes às emendas impositivas?

– A Lei Orçamentária Anual (LOA) passaria a ser mista, ou seja, autorizativa e impositiva.

– 1,2% da receita corrente líquida para 2019, que é de R$ 533.068.614,70.

– O valor total de R$ 6.396.823,38 seria destinado para emendas impositivas.

– O valor individual para cada vereador seria de R$ 304.610,64.

Fonte: Câmara de Vereadores de Santa Maria

 



1 comentário

  1. O Brando

    Falta de vergonha na cara. A receita aumenta devido a inflação, ou seja, valores nominais. Os valores da receita para 2019 são projetados, Os vereadores estão usurpando a legitimidade do executivo que tem atribuição de determinar as prioridades. Não tem nada de colaboração nisto. É corporativismo, clientelismos e tentativa de se perpetuar no Casarão da Vale Machado.

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