JUDICIÁRIO. Valdeci tem direitos políticos suspensos. Saiba por quê. Decisão gaúcha será contestada no STJ

Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de Divulgação e imagem de Reprodução), da Equipe do Site

O deputado estadual Valdeci Oliveira (PT) está com os direitos políticos suspensos por um período de cinco anos. A decisão faz parte da condenação tomada de forma unânime pelos magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RS), em razão de atos que causaram prejuízo ao erário público. O petista promete recorrer da decisão.

Os magistrados consideram que o processo de dispensa de licitação para o Município contratar o Instituto de Organização Racional do Trabalho (Idort), em 2002, foi realizado de forma irregular e montado para conferir aparência de legalidade. À época, Valdeci era o prefeito de Santa Maria.

O acórdão do TJ/RS, publicado em 31 de janeiro deste ano, aponta que a Comissão Permanente de Licitações do Município foi alijada de todo o processo, apesar de questionar a pressa como foram emitidos os pareceres favoráveis à contratação do Idort.

O contrato, celebrado em 21 de outubro de 2002, teve o custo de R$ 560 mil para a prestação de serviço de consultoria, pelo prazo de 12 meses, com carga horária média mensal de 166 horas. Todavia, outras duas propostas com valores inferiores também haviam sido recebidas pela Prefeitura, uma da Finatec, de R$ 540 mil, e outra da SKP, de R$ 513 mil (confira no fim da matéria um passo a passo de como ocorreu a contratação).

“Destarte, o exame da prova carreada aos autos corrobora a tese do Ministério Público de que já havia um acordo entre o Município e o Idort antes mesmo da elaboração do pedido de compra e que o processo de dispensa de licitação foi forjado para encobrir a ilegalidade e conferir aparência de regularidade à contratação. Há no mínimo culpa grave do Prefeito Municipal ao assinar o contrato sem cumprir com o dever de verificar a lisura do procedimento de dispensa”, aponta a desembargadora Matilde Chabar Maia, relatora do processo.

O TJ/RS condenou os réus (Valdeci e Idort) a ressarcirem o dano ao erário (equivalente ao valor do contrato corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do pagamento de cada parcela e acrescidos de juros de 1% a contar da citação) pela prática de improbidade administrativa. Além disso, a Idort também terá que pagar R$ 47 mil (diferença de valor em relação à proposta da SKP). A Valdeci ainda foi acrescida a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

Clique AQUI  e confira, na íntegra, o acórdão do TJ/RS.

Repercussão nacional

O caso ganhou repercussão a partir de uma matéria publicada na Revista Época, que abordava os negócios do consultor gaúcho Luís Lima, o qual conquistou diversos contratos sem licitação em administrações comandas pelo PT. Entre 2001 e 2005, a Finatec havia recebido R$ 50 milhões em contratos com administrações petistas e repassou R$ 22 milhões para a empresa de Lima, a Intercorp.

“Na cidade gaúcha de Santa Maria, o prefeito Valdeci de Oliveira (PT) contratou sem licitação o Idort para prestar “consultoria administrativa e financeira” ao município. Pagou pelo serviço R$ 560 mil. Segundo a própria Prefeitura de Santa Maria, o Idort mandou oito consultores para a cidade. Entre eles estava Eduardo Grin, funcionário da Intercorp e braço direito de Luís Lima na empresa. A Prefeitura de Santa Maria disse não saber se o Idort subcontratou a Intercorp, mas Grin afirmou a ÉPOCA que nunca foi funcionário do Idort. Entre 1999 e 2003, ele foi funcionário registrado da Intercorp”, publicou a revista Época.

Na reportagem, Época estabeleceu uma ligação entre Finatec, Intercorp e Idort, o que justificou o título da matéria: “O esquema era maior” (AQUI).

Outro lado

O site não conseguiu contato com os proprietários do Idort para comentar a decisão do TJ/RS. Já a assessoria de imprensa de Valdeci informou, na tarde dessa quinta-feira (7), que o petista pretende recorrer da decisão, na Terceira Estância, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Abaixo, confira na íntegra a nota da assessoria de Valdeci:

“O deputado Valdeci Oliveira não recebeu nenhuma notificação a respeito de nova movimentação do processo que envolve o Instituto Idort. Na primeira instância, a ação feita foi julgada improcedente, o que contemplou os argumentos apresentados pela defesa.

Se ocorreu alteração disso na segunda instância, certamente vai se recorrer à instância superior, que é o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A contratação do Instituto Idort – para realização da reforma administrativa da Prefeitura, durante a gestão do Valdeci – obedeceu estritamente às normas legais, o que foi reconhecido no julgamento em primeiro instância, e atendeu as recomendações da Procuradoria Geral do Município. Por isso, há tranquilidade quanto aos atos administrativos realizados pela gestão Valdeci e quanto à revisão dessa decisão”.

Passo a passo da contratação do Idort

23 de agosto de 2002

Feito pedido de compra no valor de R$ 560.004,00 para contratação de serviços de consultoria no total de 2000 horas.

24 de agosto de 2002

Finatec envia proposta.

26 de agosto de 2002

Valdeci cria, via decreto, a Unidade de Execução Municipal (UEM).

2 de setembro de 2002

Idort envia proposta formal.

13 de setembro de 2002

Mauro Muller, membro da UEM, dá parecer pela contratação do Idort.

No mesmo dia, a Secretaria de Finanças lança solicitação de empenho.

16 de setembro de 2002

Comissão Permanente de Licitação solicita a manifestação da Procuradoria-Geral do Município acerca do parecer da UEM e quanto à dispensa de licitação, registrando que “em nenhuma das etapas participou do processo”.

23 de setembro de 2002

Procuradoria-Geral do Município firma o parecer acerca da dispensa de licitação, tão só acrescentando o artigo de lei ao parecer da UEM.

4 de outubro de 2002

SKP envia proposta.

15 de outubro de 2002

Comissão Permanente de Licitação firma a declaração de dispensa.

17 de outubro de 2002

Dispensa é publicada na imprensa local.

21 de outubro de 2002

Assinado o contrato ente Município e Idort, ao custo de R$ 560.000,00 para prestação do serviço de consultoria, pelo prazo de 12 meses, com carga horária média mensal de 166 horas.