ARTIGO. “Lei dos Puxadinhos”, que já está em vigor SM, e a dignidade das pessoas, por Jorge Pozzobom

Regularizar a moradia é dar dignidade às pessoas

Por JORGE POZZOBOM (*)

Está lá, no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, no Título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” – Capítulo II “Dos Direitos Sociais”: a moradia é um dos direitos sociais, sendo, garanti-la à população, uma competência comum da União, dos estados e dos municípios.

Seguindo essa linha, e avançando um pouco neste direito assegurado pela Constituição Federal, eu costumo dizer sempre que, tão importante quanto dar uma casa, é garantir a quem vai morar nela a segurança e a tranquilidade de que este imóvel realmente lhe pertence, devidamente registrado e legalizado. Em outras palavras: regularizar a moradia é dar dignidade às pessoas. E esta é uma das preocupações do nosso governo.

Na última sexta-feira, dia 15 de março, eu, ao lado do meu vice-prefeito Sergio Cechin, tive o imenso prazer de sancionar (foto ao lado) a Lei Municipal Complementar Nº. 125/2019 – Lei de Regularização de Edificações, a chamada “Lei dos Puxadinhos”.

Trata-se de um projeto de extrema importância, enviado à Câmara dos Vereadores em 2018, mas que, por disputas políticas, que em nada beneficiam a população santa-mariense, só foi votado e aprovado no começo deste ano. Mas o que significa essa nova “Lei dos Puxadinhos”?

É simples: ela permite e facilita que sejam legalizadas as construções irregulares feitas até 31 de dezembro de 2018. Isso vale tanto para imóveis novos quanto para alterações e ampliações (por isso “Lei dos Puxadinhos”) que tenham sido realizadas sem o aval do Poder Público e, na grande maioria das vezes, também sem a garantia de segurança atestada por um técnico, engenheiro ou arquiteto.

Mas essa nova lei que já está em vigor também traz outro benefícios que eu faço questão de destacar. Ao tirar o seu imóvel da ilegalidade, da clandestinidade, o cidadão poderá solicitar o Habite-se, ter acesso a financiamentos e poderá até transferir a posse para outra pessoa. Porque, afinal, a casa será sua, de fato e de direito! Já se for um empreendimento, com a nova lei, ele conseguirá legalizar o alvará, emitir nota e participar do nosso Programa Poupa Tempo, por exemplo.

Tantas vantagens, tantas novidades, precisam ser muito bem explicadas e esclarecidas, e foi por isso que nós tivemos a preocupação de criar uma cartilha específica da “Lei dos Puxadinhos”, que já está online no link www.santamaria.rs.gov.br/regularizacao e também será entregue em formato impresso no térreo da Centro Administrativo, na Rua Venâncio Aires, onde funciona a Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secretaria de Estruturação e Regulação Urbana. Tudo para facilitar ao máximo a vida de quem quer regularizar a sua moradia ou o seu estabelecimento comercial.

A Lei de Regularização de Edificações é uma das grandes conquistas do nosso governo e soma-se a ações concretas e efetivas que estamos realizando na área da Habitação. Prorrogamos, por mais um ano, o prazo de isenção de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um benefício direto aos moradores do Bairro Tancredo Neves, e das Cohabs Santa Marta e Fernando Ferrari e Vila Kennedy.

Isso sem contar nas milhares de Certidões Reais de Uso (que é a carteira de identidade da casa) que já entregamos no Parque Pinheiro Machado, na Tancredo Neves e no Diácono João Luiz Pozzobon. E temos, ainda, as 14 mil escrituras que, em breve, serão entregues aos moradores da Zona Norte de Santa Maria, a regularização de áreas habitacionais nos bairros Divina Providência, KM 2, Presidente João Goulart e KM 3.

E aquele que eu considero um dos maiores compromissos e, ao mesmo tempo, um dos maiores desafios da nossa gestão: concluir, enfim, o processo de regularização fundiária da Nova Santa Marta, reconhecida como uma das maiores ocupações urbanas da América Latina. Sem dúvida, esta será uma grande conquista. Não para mim, para o prefeito Jorge Pozzobom, mas, sim, para a população da Região Oeste, para o povo de Santa Maria.

(*) JORGE POZZOBOM é o Prefeito Municipal de Santa Maria. Sua trajetória como agente político começou com dois mandatos de vereador, tendo depois se alçado, pelo voto popular, à Assembleia Legislativa. Em meio ao segundo período, em 2016, foi eleito para conduzir o Executivo santa-mariense. Ele escreve no site às terças-feiras.

OBSERVAÇÃO DO EDITOR: a foto que ilustra esse artigo é de João Alves, da Assessoria de Imprensa da Prefeitura Municipal.