CÂMARA. Surge o primeiro rascunho da proposta que regrará as emendas impositivas dos vereadores de SM
Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de Divulgação), da Equipe do Site
O vereador Vanderlei Araujo (PP) protocolou, na semana passada, o Projeto de Resolução Legislativa 3032/2019 (AQUI), que visa inserir no Regimento Interno da Câmara o regramento das emendas impositivas. Além de ser apreciada em Plenário, a matéria também precisa ser analisada em Comissão Especial.
As emendas impositivas foram aprovadas pelos vereadores em dezembro do ano passado, rachando a base do governo. Em sua maioria, os parlamentares de situação votaram contra a proposta. Embora já esteja oficialmente em vigência, para sair do papel a iniciativa necessita de regras específicas.
Na nova proposta apresentada por Araujo, as emendas impositivas ao Orçamento poderão ser apresentadas pelos vereadores individualmente na Comissão Permanente de Orçamento e Finanças (COF) em período pré-determinado. Caberá a COF informar o valor da Receita Corrente Líquida do ano anterior, o qual indicará o valor individual permitido a cada parlamentar.
“Cada vereador terá um valor ‘x’, o qual poderá ser dividido em diversas emendas dentro do valor respectivo. Dentro do regramento será definido para onde poderão ser destinadas, como saúde, prédios públicos, entre outros”, afirma Araujo.
Conforme a Emenda à Lei Orgânica 33/2018 (AQUI), o prefeito é obrigado a executar emendas individuais dos parlamentares até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Metade deste valor, obrigatoriamente, tem de ser aplicado na saúde.
Emenda constitucional também é falta de vergonha, tanto que foi patrocinada por Eduardo Cunha e Renan Calheiros. Imoralidade transformada em lei continua imoral. Emenda altera o artigo 166 da CF (parte que interessa para as emendas) que na cabeça diz: ‘Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum’.
Recomendo a quem ainda não sabe que existe a emenda constitucional número 86/2015.Leiam antes de comentar.
Completa falta de vergonha.
Criticam tanto as Emendas Parlamentares de Brasília que querem fazer igual aqui na cidade. Quer executar vai para o Executivo, Câmara é legislar. Será que sabem disso…..