CÂMARA. Edis votam mais um projeto com o parecer técnico apontando inconstitucionalidade. Saiba qual!

Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de Allysson Marafiga/AICV), da Equipe do Site

Os vereadores de Santa Maria votarão um projeto polêmico nesta terça-feira (29), de autoria de Leopoldo Ochulaki – Alemão do Gás (PSB). A proposta determina que o cliente da Corsan tenha direito a 1/30 de abatimento sobre o valor da tarifa mínima mensal e média do serviço, por dia de falta de abastecimento de água. Porém, a iniciativa é considerada inconstitucional pela Procuradoria Jurídica da Casa.

A iniciativa considera como falta d’água os casos de interrupção de abastecimento superiores a três horas ininterruptas (ou cumulativas a cada 24 horas).

“O consumidor não é abastecido com água todo dia, mas paga a fatura cheia no fim do mês. Se a Companhia Riograndense de Saneamento é amparada para cobrar multa e juros ao mês, por atraso no pagamento da fatura mensal, é justo e racional, àquele consumidor que teve um, dois, três, ou mais dias de suspensão do serviço de água, que o mesmo tenha o abatimento proporcional”, alega o socialista na Justifica da proposta.

No entanto, a Procuradoria Jurídica do Parlamento aponta que o projeto não encontra amparo na Constituição Federal quanto à competência reservada ao vereador para legislar sobre produção e consumo, bem como sobre direito do consumidor (AQUI).

“Não há dúvidas de que o Município está autorizado a legislar sobre assuntos de interesse local, entretanto, ao criar normas que dispõe sobre a prestação do serviço contratado por um consumidor, ou seja, relação de consumo, o legislador municipal adentra em matéria sobre a qual não detém competência”, diz trecho do parecer do procurador Jurídico da Casa, Leonardo Kortz.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiu parecer favorável à tramitação, mas com ressalvas. O relatório do vereador Admar Pozzobom (PSDB) indica o acréscimo de emendas modificativas na proposta (AQUI).

“Para uma melhor adequação ao texto, esta relatoria sugere, através de emendas modificativas, que o abatimento seja apenas no valor da tarifa mensal, não incidindo no serviço, uma vez que o prejuízo ao consumidor se dá pelo valor da tarifa”, diz trecho do relatório de Admar.

O projeto recebeu parecer favorável nas comissões de Cidadania e Direitos Humanos; e de Políticas Públicas.

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