Da Redação da Agência Senado, com foto de WALDEMIR BARRETO
O Plenário retoma nesta segunda-feira (11), às 17h, a sessão deliberativa que havia sido suspensa na última quarta (6). Por acordo entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e as lideranças partidárias, serão votados projetos que contam com o apoio de todos os partidos. Normalmente, nas sessões plenárias das segundas-feiras não há votações. Mas, nessa semana, não haverá sessões na quarta (13) nem na quinta (14), em razão do encontro da cúpula do Brics no Itamaraty – quando, por questão de segurança, a Esplanada dos Ministérios terá acesso restrito.
Um dos projetos que consta da pauta é o que autoriza a transferência do dinheiro arrecadado com a venda de veículos apreendidos em leilões também para as secretarias estaduais de Segurança Pública (PLC 44/2018). Atualmente, esse recurso é destinado apenas ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
Pelas regras em vigor, se após a quitação dos débitos do carro leiloado (custos do leilão, despesas com remoção e estadia do veículo e tributos e multas vinculados ao automóvel), o saldo remanescente não for resgatado pelo antigo proprietário num prazo de até cinco anos, o valor é repassado integralmente ao Funset, gerido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
O projeto, por sua vez, abre a possibilidade de o valor não resgatado pelo proprietário ser repassado às secretarias estaduais de Segurança Pública, nos casos de leilões realizados por órgãos executivos estaduais.
PECs
A sessão de segunda também servirá para o início da tramitação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/2019, que endurece as regras para o preenchimento de funções de confiança e cargos em comissão no serviço público. Uma das medidas impede que esses postos sejam ocupados, por exemplo, por pessoas enquadradas na hipótese legal de inelegibilidade. Além disso, passará a ser exigida a comprovação documental de idoneidade moral e reputação ilibada para o exercício do cargo em comissão. A PEC tem o senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) como primeiro signatário…”
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