CONGRESSO. Afora manter nome e local do COAF, deputados farão caducar MP contra a mídia impressa

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Entre as propostas em pauta na Câmara está a que amplia a oferta de serviços públicos por meio digital em todas as esferas de governo

Por TIAGO MIRANDA (texto) e PABLO VALADARES (foto), da Agência Câmara de Notícias

Na primeira semana de dezembro, o Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar a Medida Provisória 893/19, que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC). Além disso, a MP mudou o nome do órgão para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e alterou sua estrutura.

Para a MP ser votada, deve antes ser lido o ofício que encaminha o texto aprovado pela comissão mista.

O relator na comissão, deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), decidiu manter o nome Coaf e a estrutura semelhante à atual. Ele também incluiu um representante da Advocacia-Geral da União (AGU) no plenário do Coaf e estabeleceu critérios de formação acadêmica e qualificação profissional na designação dos servidores indicados para o órgão…

Prazo vencido
Outras duas MPs vencem na terça-feira (3) e não devem ser analisadas. A primeira (891/19) torna legal a antecipação de pagamento de metade do 13º salário de benefícios do INSS juntamente com o pagamento de agosto de cada ano.

A outra MP (892/19) permite a empresas constituídas como sociedades anônimas publicar, apenas na internet, os documentos exigidos pela Lei das Sociedades Anônimas, como convocação de assembleias, avisos aos acionistas, relatórios da administração e demonstrações financeiras. O texto foi rejeitado pela comissão mista…”

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