CÂMARA. Avança projeto que regula transporte por aplicativos. Mas a proposta original teve 15 emendas

CÂMARA. Avança projeto que regula transporte por aplicativos. Mas a proposta original teve 15 emendas

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Subcomissão da CCJ, formada por Juliano Soares, Alexandre Vargas e Deili Silva realizou amplo estudo do projeto que regula o transporte

Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de Allysson Marafiga/AICV), da Equipe do Site

A Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores aprovou a normal tramitação do projeto de lei 8899/2019, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por aplicativos como Garupa, Uber, 99, entre outros. A iniciativa, que recebeu 15 emendas, agradou a Associação de Motoristas por Aplicativos de Santa Maria (AMAPSM).

“Tivemos quase a totalidade das nossas reivindicações atendidas, com diálogo e participação dentro do processo democrático proposto pela subcomissão e a CCJ”, avalia o presidente da entidade, Tiago Cervo.

Alguns trechos da proposta foram suprimidos, como, por exemplo, o inciso que obrigava as empresas que fornecem a tecnologia a possuir sede ou filial em Santa Maria; e o artigo que obrigava as empresas a compartilhar com o Município, em tempo real, os dados das viagens.

Entre as 15 emendas apresentadas na CCJ, boa parte visa a modificar ou suprimir trechos considerados inconstitucionais.

A versão original do projeto indica, por exemplo, que o veículo a ser utilizado para o serviço deve ter como proprietário o motorista parceiro e ter registro e emplacamento na categoria particular. Uma emenda modificativa abriu um leque de opções maior, autorizando que o veículo seja de propriedade do motorista, arrendado ou que de alguma forma tenha seu uso autorizado para tal fim (exceto os automóveis cadastrados como táxi).

“É inconstitucional o Município querer dizer ao empreendedor qual a forma que ele deve adquirir ou utilizar os meios de produção para o seu trabalho. Seria o mesmo que dizer às empresas de quem eles deveriam adquirir os computadores utilizados por elas. Além do mais, se o serviço é privado, não compete ao município dizer onde o motorista parceiro adquiriu ou emprestou seu veículo, desde que este siga os ditames legais”, diz a justificativa da emenda.

O próximo passo do projeto é encarar o crivo da Comissão de Políticas Públicas. Após passar pelo colegiado, a pauta será encaminhada para votação em plenário (o que deve ocorrer no final do mês).

CLIQUE AQUI E CONFIRA o relatório do vereador Juliano Soares – Juba (PSDB), com o parecer sobre o projeto de lei. No documento são relatadas as 15 emendas apresentadas pelos parlamentares e também são explicados os motivos da supressão de alguns trechos do projeto. Juba integrou uma subcomissão da CCJ, também formada por Alexandre Vargas (Republicanos) e Deili Silva (PSD), que analisou a iniciativa.

Para ler a proposta na íntegra, clique AQUI.



2 comentários

  1. João Silva

    Sempre se fala em gerar empregos, mas os políticos destroem tudo de inovador que cria empregos, regulamentam tudo, parece que os usuários são crianças que devem ser cuidadas, se o usuário escolhe o aplicativo ao invés do táxi é porque o aplicativo é melhor para ele, criando mais regras somente restringe a quantidade de motoristas que podem trabalhar com o aplicativo, resumidamente destroem a oportunidade de alguém trabalhar, a melhor coisa que um político pode fazes é não criar mais burocracia. A câmara de vereadores devia estar preocupada com criar facilidades para se empreender na cidade não criar normas para destruir empregos.

  2. O Brando

    Exigência do motorista ser proprietário impede aluguel de veículo, leasing e talvez outros.
    Podem colocar, se for o caso vai para o judiciário. Alás, qual o parecer da Procuradoria sobre o projeto?

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