CÂMARA. Avança projeto que regula transporte por aplicativos. Mas a proposta original teve 15 emendas
Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de Allysson Marafiga/AICV), da Equipe do Site
A Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores aprovou a normal tramitação do projeto de lei 8899/2019, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por aplicativos como Garupa, Uber, 99, entre outros. A iniciativa, que recebeu 15 emendas, agradou a Associação de Motoristas por Aplicativos de Santa Maria (AMAPSM).
“Tivemos quase a totalidade das nossas reivindicações atendidas, com diálogo e participação dentro do processo democrático proposto pela subcomissão e a CCJ”, avalia o presidente da entidade, Tiago Cervo.
Alguns trechos da proposta foram suprimidos, como, por exemplo, o inciso que obrigava as empresas que fornecem a tecnologia a possuir sede ou filial em Santa Maria; e o artigo que obrigava as empresas a compartilhar com o Município, em tempo real, os dados das viagens.
Entre as 15 emendas apresentadas na CCJ, boa parte visa a modificar ou suprimir trechos considerados inconstitucionais.
A versão original do projeto indica, por exemplo, que o veículo a ser utilizado para o serviço deve ter como proprietário o motorista parceiro e ter registro e emplacamento na categoria particular. Uma emenda modificativa abriu um leque de opções maior, autorizando que o veículo seja de propriedade do motorista, arrendado ou que de alguma forma tenha seu uso autorizado para tal fim (exceto os automóveis cadastrados como táxi).
“É inconstitucional o Município querer dizer ao empreendedor qual a forma que ele deve adquirir ou utilizar os meios de produção para o seu trabalho. Seria o mesmo que dizer às empresas de quem eles deveriam adquirir os computadores utilizados por elas. Além do mais, se o serviço é privado, não compete ao município dizer onde o motorista parceiro adquiriu ou emprestou seu veículo, desde que este siga os ditames legais”, diz a justificativa da emenda.
O próximo passo do projeto é encarar o crivo da Comissão de Políticas Públicas. Após passar pelo colegiado, a pauta será encaminhada para votação em plenário (o que deve ocorrer no final do mês).
CLIQUE AQUI E CONFIRA o relatório do vereador Juliano Soares – Juba (PSDB), com o parecer sobre o projeto de lei. No documento são relatadas as 15 emendas apresentadas pelos parlamentares e também são explicados os motivos da supressão de alguns trechos do projeto. Juba integrou uma subcomissão da CCJ, também formada por Alexandre Vargas (Republicanos) e Deili Silva (PSD), que analisou a iniciativa.
Para ler a proposta na íntegra, clique AQUI.
Exigência do motorista ser proprietário impede aluguel de veículo, leasing e talvez outros.
Podem colocar, se for o caso vai para o judiciário. Alás, qual o parecer da Procuradoria sobre o projeto?
Sempre se fala em gerar empregos, mas os políticos destroem tudo de inovador que cria empregos, regulamentam tudo, parece que os usuários são crianças que devem ser cuidadas, se o usuário escolhe o aplicativo ao invés do táxi é porque o aplicativo é melhor para ele, criando mais regras somente restringe a quantidade de motoristas que podem trabalhar com o aplicativo, resumidamente destroem a oportunidade de alguém trabalhar, a melhor coisa que um político pode fazes é não criar mais burocracia. A câmara de vereadores devia estar preocupada com criar facilidades para se empreender na cidade não criar normas para destruir empregos.