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CÂMARA. Projeto que regulamentará transporte por aplicativos em SM deve ser votado dentro de um mês

Na Comissão de Constituição e Justiça, Juliano Soares, do PSDB, deu parecer favorável para a continuidade da tramitação do projeto

Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de Allysson Marafiga/AICV), da Equipe do Site

O Projeto de Lei 8899/2019, que regulariza o serviço de transporte de passageiros por aplicativos em Santa Maria, é uma das propostas mais complexas que tramita na atual Legislatura. A iniciativa do Executivo foi protocolada em abril do ano passado e, dentro de um mês, deverá ser votada em Plenário.

Na terça-feira (30), o vereador Juliano Soares – Juba (PSDB) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), parecer pela normal tramitação do projeto. O presidente da CCJ, João Ricardo Vargas (PP), pediu vistas e a previsão é de que o projeto seja aprovado no colegiado na próxima terça (7) e, então, encaminhado para a Comissão de Políticas Públicas.

“Acredito que dentro de 30 dias estará em Plenário pronto para votação e Santa Maria terá, então, sua lei regulamentando os aplicativos”, projeta Juba.

Em discurso na tribuna, nesta quinta (2), o tucano descreveu a complexidade do projeto, que possui um extenso regramento, como, por exemplo, a obrigatoriedade do registro de placas dos veículos em Santa Maria, a abertura de filial da empresa de aplicativo na cidade, oferta de veículos para cadeirantes e a implantação de uma plataforma que possibilite pagamento em dinheiro.

Embora tenha sido protocolado há mais de um ano no Parlamento, o projeto passou por diversas idas e vindas. A Procuradoria da Casa devolveu a proposta ao Executivo para ajustes em duas oportunidades. Além disso, na CCJ os vereadores pediram por duas vezes prazo de 60 dias para análise e, para completar a sina, os prazos na CCJ foram suspensos devido à pandemia de covid-19.

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Um Comentário

  1. Estão querendo inviabilizar cometendo inconstitucionalidades. Nada que uma ação não resolva. Querem o voto dos taxistas.

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