TRABALHO. Reforma Administrativa desestruturará serviço público, diz o presidente de Sindicato Docente

Do site da Seção Sindical dos Docentes da UFSM, com informações do Andes-SN e foto de Reprodução

O governo Jair Bolsonaro entregou ao Congresso Nacional, na última quinta, 3, uma proposta de reforma administrativa. O presidente do ANDES-SN, professor Antonio Gonçalves, é muito claro ao analisar a proposição governamental: “É uma completa desestruturação dos serviços públicos com impactos nas carreiras, previdência, remuneração e existência de órgãos”. Contudo, o dirigente nacional ressalta que a dimensão do ataque ainda está sendo estudada. Uma delas se refere ao fato de que, diferente do que apregoa Bolsonaro e sua equipe, a reforma não atinge apenas os futuros servidores, mas também os atuais.

A argumentação do Executivo se baseia em falsas premissas e em argumentos midiáticos, que não correspondem à realidade. O governo alardeia que, com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, acabará com privilégios, regalias, “enxugar a máquina” e torná-la mais eficiente. Entretanto, a PEC não abarca, por exemplo, as tão comentadas disparidades salariais no serviço público. Ao contrário, a proposta foca apenas nos servidores do executivo da União, Estados e Municípios. Grande parte das carreiras do serviço público que serão atingidas são as que executam direitos sociais, cujos servidores, pouco remunerados, são fundamentais para o serviço existir.

“É a retomada de uma visão de que o direito social tem que ficar na mão da iniciativa privada e que cabe ao setor público só as suas carreiras típicas de Estado, ou seja, poder de polícia, fiscalização e a burocracia”, alerta Fausto Augusto Júnior, diretor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

PEC 32/2020 e o servidor da ativa

Embora o governo argumente que a PEC só trará alteração para os futuros servidores, o texto da proposta traz, sim, medidas que afetam aqueles que estão na ativa. Além disso, a precarização dos serviços tem impacto direto nas condições de trabalho daqueles que já estão atuando.

A Reforma Administrativa propõe novos regimes de contratação de forma precarizada, de caráter temporário e ainda contratos em regime de experiência, o que, na prática, acaba com o Regime Jurídico Único (RJU). Além de criar diversas formas de contratos de trabalho dentro do serviço público, o que atingirá a qualidade do atendimento à população, a PEC abre espaço para a terceirização irrestrita em todas as áreas.

O projeto possibilita, ainda, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fecharem contratos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.

A reforma prevê também a criação de regimes de previdência e retirada, dos atuais servidores e de empregados públicos, dos benefícios que não estiverem previstos em lei até 31 de agosto de 2021 e que foram cancelados àqueles que venham a ingressar no serviço público. Permite ainda a extinção de outros benefícios, mediante alteração na legislação…”

PARA LER A ÍNTEGRA, CLIQUE AQUI.