CÂMARA. Vereadores aprovam projeto que cria o “Serviço Municipal de Acolhimento Familiar” de SM

Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de Camilla Lopes/AICV), da Equipe do Site

A Câmara de Vereadores de Santa Maria aprovou, nesta quinta-feira (1º), uma das propostas mais importantes da atual Legislatura. Trata-se do Projeto de Lei 9040/2020, de autoria do Poder Executivo, que institui o Serviço de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado Serviço Municipal de Acolhimento Familiar. O projeto vem sendo construído há meses e contou com a contribuição do Legislativo.

O estopim para a nova lei ocorreu após o abuso sexual de uma menina de três anos de idade, praticado por um adolescente de 13 anos, no Lar de Mirian e Mãe Celita, em 4 de fevereiro do ano passado. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), do Legislativo Municipal, constatou que o fato ocorreu por negligência da casa de acolhimento e ausência de fiscalização da Prefeitura de Santa Maria.

À época, os vereadores Valdir Oliveira (PT), Marion Mortari (PSD) e Juliano Soares – Juba (PSDB), integrantes da CPI, constataram que a forma como ocorria o acolhimento permitia a negligência, já que o Lar acolhe desde bebês até jovens de 17 anos com culturas e origens distintas (AQUI).

A nova legislação visa atender crianças e adolescentes entre zero e 18 anos de idade e, excepcionalmente, jovens entre 18 e 21 anos que tiveram seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial. A partir do Serviço de Acolhimento Familiar, eles serão colocados em uma família substituta.

A duração do acolhimento será de acordo com a situação apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial. A família substituta não pode ser pretendente de adoção e receberá um bolsa auxílio de um salário-mínimo.

Quando o projeto foi colocado para segunda discussão, na sessão desta quinta-feira (1º), o primeiro a se manifestar não foi o líder do governo na Casa, João Chaves (PSDB), como é de praxe quando se vota um projeto oriundo do Executivo. Quem fez a defesa da proposta foi o líder da oposição, Valdir Oliveira, que é um dos principais defensores da iniciativa.

“Ali estará um ambiente familiar, com uma criança por família e acolhida até o momento em que a justiça decidir se essa criança vai para adoção, se será adotada ou se a família terá condições de recebê-la de volta. Enquanto isso, será um acolhimento transitório”, explicou Valdir na tribuna.

O projeto é dividido em nove capítulos e possui um extenso regramento. A proposta, agora, será encaminhada para sanção do prefeito Jorge Pozzobom (PSDB).