CÂMARA. Vereadores não dão bola para alertas e aprovam projeto de lei considerado inconstitucional
Por MAIQUEL ROSAURO (com foto de Allysson Marafiga/Câmara), da Equipe do Site
Os alertas do Ministério Público e da Procuradoria do Legislativo, sobre a possível inconstitucionalidade da proposta que torna academias essenciais em Santa Maria, não inibiram os vereadores a abonarem a iniciativa. O Projeto de Lei 9111/2020, de autoria de João Ricardo Vargas (PP) e Francisco Harrisson (MDB), foi aprovado por unanimidade na manhã desta quinta-feira (22).
Na defesa da proposta, Vargas afirmou que o 2º Parágrafo do projeto prevê a limitação do número de pessoas nos estabelecimentos, além da adoção de medidas de contenção sanitárias para impedir a propagação de doenças.
“Esse parágrafo nos remete a uma situação que estamos vivendo hoje e que, porventura, poderemos viver amanhã”, afirmou o vereador.
O MP e a Procuradoria da Casa alegam que a proposta é inconstitucional porque flexibiliza legislações federais e estaduais, podendo o Município apenas aumentar as medidas de restrição. O projeto, caso se torne lei, reconhece academias de musculação, ginástica, natação, hidroginástica, artes marciais e demais modalidades esportivas como atividades essenciais à saúde, mesmo em período de calamidade pública, o que na prática impede o fechamento desses estabelecimentos, em Santa Maria, durante uma pandemia.
Segundo Harrisson, a proposta não visa arrumar briga com o MP, Prefeitura ou governo do Estado, mas representar a população que sabe da importância da atividade física.
“O gestor terá que estabelecer protocolo e não apenas proibir. Terá que estabelecer se a atividade será ao ar livre ou local fechado, quantas pessoas poderão participar por aula e intervalo de quanto tempo”, afirmou o emedebista.
O vereador Juliano Soares – Juba (PSDB), que é advogado, entende que a Câmara tem competência para legislar sobre o assunto.
“O Artigo 24 da nossa Constituição diz ‘Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: previdência social, proteção e defesa da saúde’. Base nós temos, não cria despesas e não gera nenhum tipo de gasto. Podemos sim, no meu entendimento, legislar sobre tal matéria”, disse Juba.
Com a aprovação da proposta, abre-se caminho para aprovação do Projeto de Lei 9114/2020, de Alexandre Vargas (Republicanos), que torna atividade essencial, em Santa Maria, igrejas, templos religiosos de qualquer culto e comunidades missionárias. O vereador João Chaves (PSDB) sinalizou uma defesa inicial à iniciativa.
“Está comprovado que a parte física recupera as pessoas em todos os sentidos, da mesma forma como a parte espiritual”, disse Chaves ao discutir a proposta das academias.
Para que se torne lei, o projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Jorge Pozzobom (PSDB).
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