Do portal PODER360 / Reportagem de Guilherme Waltenberg e Raquel Lopes
A aprovação da Lei de Acesso à Informação completa 9 anos nesta 4ª feira (18.nov), sendo promulgada em 2011. Levantamento no governo federal, nas 27 unidades da Federação e no Congresso indica que há ainda muitos obstáculos para a implantação completa da regra.
O artigo 30 é 1 dos mais importantes da LAI. Determina que entidades públicas informem a cada ano quantos e quais documentos classificaram como reservados, secretos e ultrassecretos. Em 2019 isso não foi feito. Em 2020 também não.
O decreto 7.724, de 2012, obriga órgãos e entidades a publicar em seus sites, até 1º de junho de cada ano, uma lista das informações classificadas. Também devem informar o que foi desclassificado. No governo Bolsonaro, nenhum nível da administração federal segue essa regra de maneira completa.
A LAI também disciplinou o que o governo pode ocultar por algum tempo. Há 3 tipos de classificação: 5 anos (reservado), 15 anos (secreto) e 25 anos (ultrassecreto). Passados esses prazos, o órgão público deve pró-ativamente divulgar a informação.
Sob Bolsonaro, o estoque de informações sigilosas dos militares caiu. Atualmente há 92.212 documentos classificados nas 3 Forças. Em 2017, eram 103.119. Não há dados completos de 2018.
Das 3 Forças Armadas, a única que registrou aumento no sigilo de documentos foi a Marinha. Passou de 56.244 em 2017 para 70.035 em 2018. Em 2020, são 77.624. O Exército teve a queda mais acentuada. Passou de 10.217 em 2017 para 285 em 2020. O Ministério da Defesa também caiu, de 1.975 em 2017 para 755 em 2020.
DIFICULDADES NOS ESTADOS
Algumas dificuldades usando pedidos via LAI nos governos das unidades federativas ainda persistem. O Poder 360 mostrou que 188 hospitais estaduais não têm alvará da vigilância sanitária. Pedidos não respondidos, incompletos ou entregues depois do prazo são alguns dos problemas.
Amazonas e Piauí não responderam. Já o Rio de Janeiro demorou 72 dias. Pela lei, as UFs têm 20 dias para responder, com a possibilidade de prorrogar mais 10.
No Congresso, pedidos idênticos feitos para a Câmara e o Senado sobre gastos com saúde dos parlamentares tiveram respostas diferentes. A 1ª detalhou todos os valores. O 2º enviou link com dados incompletos de 2020.
Em relação aos dados de anos anteriores, o Senado disse que “não serão atendidos pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade…”
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