Da Assessoria de Imprensa do Sindilojas / Por Guilherme Bicca
Um aditivo (imagem reproduzida acima) feito na Convenção Coletiva de Trabalho 2020-2021, através de acordo entre o Sindilojas e o sindicato laboral, permitirá que aquelas empresas impedidas de funcionar em função da classificação do Estado em bandeira preta, possam dar férias coletivas a seus funcionários.
Alguns pontos devem ser observados para que o procedimento seja feito de forma legal e segura para empregador e empregado:
– O período de férias coletivas deve ser entre sete e quinze dias
– Fica dispensado o aviso de dois dias que antecede o período de férias coletivas. Porém esta opção deve ser comunicada ao sindicato laboral com a relação dos trabalhadores, através do email [email protected].
– O pagamento dos dias de férias deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês de abril, juntamente com o saldo dos salários do mês de março. Já o 1\3 de férias deve ser pago até a folha de pagamento do mês de maio ou rescisão de contrato, caso ocorra.
– As empresas que não concederem as férias coletivas devem pagar os salários de forma integral durante o período em que o trabalhador ficou afastado, com o impedimento de abertura da empresa, em função da pandemia.
– O cálculo de férias deve obedecer às regras da convenção vigente.
– Será considerado como antecipação das férias individuais o período de férias coletivas dadas aos trabalhadores que não possuem férias a usufruir.
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