COVID. Tubias protocola projeto que impede prefeito de adotar medidas mais restritivas que as do Estado
Emedebista afirma que a atuação do Executivo provoca insegurança jurídica
Por Maiquel Rosauro
O vereador Tubias Calil (MDB) quer colocar limites à atuação do Executivo no combate à pandemia. Ele protocolou uma proposta que, caso se torne lei, impede o prefeito de adotar medidas mais restritivas no combate à pandemia do que aquelas impostas pelo governo estadual.
Na Justificativa, Tubias explica que já existem critérios e normas de restrição de atividades econômicas em nível estadual, usando vários índices técnicos e científicos que levaram a classificação em nível de determinação das bandeiras (modelo de Distanciamento Controlado).
“Permitir que o Executivo Municipal adote medidas ainda mais restritivas que as já adotadas em normas estaduais acarretaria em uma insegurança jurídica e o Executivo estaria legislando, o que não compete ao mesmo”, justifica.
A iniciativa foi apresentada nesta segunda-feira (22), um dia após o prefeito anunciar novas restrições para impedir a proliferação do covid-19 no município (AQUI).
Confira o projeto na íntegra (AQUI).
Legisladores tem seus projetos revisados pela CCJ. Se isto for constitucional o Legislativo deve apontar soluções para aumento de contaminações, internações e óbitos. Senão fica fácil colocar a culpa em quem administra.
Nobres senhores:
Só não entendi onde está pautada a insegurança jurídica, onde o Estado e o Município tomam medidas mais restritivas para garantir a saúde da população. Não será um exacerbado fisiologismo?
Olhando daqui, inconstitucional.
Certamente o nobre edil está cercado de uma assessoria altamente científica. O jeito é oficializar a gandaia até estourar de vez. Apesar de estarmos acostumados, a falta de bom senso, quando vem de um parlamentar, é algo constrangedor. O jogar para a torcida não tem limites.