KIT COVID. Parecer de Anita Costa Beber diz que o projeto “está de acordo com os interesses locais”

Por Maiquel Rosauro

O Projeto de Lei 9196/2021, de autoria do vereador Tubias Calil (MDB), que tem o objetivo de disponibilizar gratuitamente kit de medicamentos sem eficácia comprovada para pacientes com sintomas de covid-19, entrará em primeira discussão na sessão desta quinta-feira (18), com possibilidade de ser colocado em votação. Antes de chegar ao plenário, a proposta teve uma tramitação rápida e tumultuada nas comissões permanentes.

A primeira parada foi na Procuradoria Jurídica, onde o parecer do procurador Eduardo Corrêa foi favorável à normal tramitação.

“É sabido que a distribuição, ou dispensação, de medicamentos já está prevista dentre as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde. Portanto, como não se trata de criação de atribuição, não se cogita da vedação prevista no inciso IV, do § 2º, do artigo 82, da LOM (Lei Orgânica Municipal)”, diz trecho do parecer.

Corrêa também aponta que o projeto de Tubias não ocasiona aumento de despesas, o que seria inconstitucional.

“A proposta não implica em criação ou aumento de despesas para o Município, passando ao largo da questão financeira/orçamentária, uma vez que os medicamentos a serem dispensados são custeados pela União”, informa o parecer.

Contudo, a Assessoria Técnica do Legislativo não pensa da mesma forma. O parecer assinado pelos analistas Ricardo Zago e Elisângela Carvalho coloca em xeque a tese de que não haverá aumento de despesas públicas e aponta que a criação ou definição de ações a serem incumbidas à Secretaria de Saúde é uma iniciativa exclusiva do prefeito municipal.

“Embora coubesse a iniciativa parlamentar para o tema, não foram apresentados os documentos comprobatórios de que não haverá dispêndio ao erário municipal, acarretando em afronta à Lei Orgânica Municipal”, diz trecho do parecer contrário à tramitação.

A próxima parada foi na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o relator Pablo Pacheco (PP) apresentou parecer pela normal tramitação, com a inclusão de emendas. Na prática, a proposta foi retalhada.

Uma das principais mudanças foi no Artigo 1º. A redação original dizia que a Secretaria de Saúde seria responsável por disponibilizar gratuitamente o kit de medicamentos para o “tratamento precoce” aos pacientes com sintomas de covid-19.

A emenda estabelece que a pasta está autorizada a distribuir os remédios “indicados e custeados ou distribuídos pelo Ministério da Saúde, mediante orientação e prescrição médica, aos pacientes com sintomas do covid-19”. A lista de medicamentos listados não sofreu alteração: hidroxicloroquina, ivermectina, azitromicina, bromexina, nitazoxanida, zinco, vitamina D e anti-coagulantes.

O parecer recebeu cinco votos favoráveis na CCJ: Alexandre Vargas (Republicanos), Juliano Soares – Juba (PSDB), Paulo Ricardo Pedroso (PSB), Tubias e Pacheco. Marina Callegaro (PT) e Ricardo Blattes (PT) votaram contra.

Na Comissão de Saúde, Werner Rempel (PCdoB) apresentou parecer contrário, na terça-feira (16). No documento, o parlamentar ressalta que a proposta não pode obrigar o médico a prescrever, nem o paciente a utilizar o medicamento.

“O Projeto de Lei 9196/2021 é redundante com a realidade já existente e contém imprecisões que o tornam de difícil aplicação”, diz o parecer de Werner.

O documento, entretanto, foi rejeitado por quatro votos a dois. Werner e o presidente da Comissão de Saúde, Admar Pozzobom (PSDB), votaram pela aprovação. Já Anita Costa Beber (PP), Danclar Rossato (PSB), Tony Oliveira (PSL) e Tubias votaram pela derrubada do parecer.

Anita foi designada como nova relatora e apresentou parecer favorável. No seu entendimento, os parlamentares possuem capacidade de legislar sobre o tema.

“O referido projeto de lei em análise está de acordo com os interesses locais”, diz trecho do parecer.

Werner, Admar e Helen Cabral (PT), que havia acabado de tomar posse, votaram contra. Tubias, Danclar, Tony e Anita votaram a favor.

Como o projeto tramita em regime de urgência, o presidente da Casa, João Ricardo Vargas (PP), tentou inserir a proposta na Ordem do Dia da sessão de terça, mas o ato foi barrado pela bancada do PT. Nesta quinta (18), o projeto entra em primeira discussão e pode até ser votado em sessão extraordinária. A sessão plenária virtual, com transmissão pelo YouTube (AQUI), inicia às 17h.

Documentos

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