CÂMARA. Edis votam o projeto que reserva 20% das vagas em concursos públicos para negros e índios

Por Maiquel Rosauro

Estará em votação, nesta quinta-feira (4), na Câmara de Vereadores de Santa Maria, projeto de lei que assegura a negros e demais integrantes de grupos étnicos e sociais minoritários (índios e seus desdentes mestiços) 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos  da Administração direta e indireta do Município. O autor da proposta é o vereador Paulo Ricardo Pedroso (PSB).

O projeto determina que a reserva de vagas ocorra sempre que o número oferecido no concurso público for igual ou superior a três. Tal reserva deverá constar, expressamente, nos editais das seleções.

O candidato que se enquadrar na proposta deverá, no ato da inscrição, realizar a autodeclaração, conforme quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em caso de ser constatada declaração falsa, o candidato será eliminado do certame.

A proposta determina que negros e índios concorram tanto às vagas reservadas quanto às vagas destinadas à ampla concorrência. Caso sejam aprovados dentro do número de vagas geral, não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

Inconstitucional?

O projeto de Paulo Ricardo recebeu parecer contrário da Procuradoria Jurídica do Parlamento, que opinou pela não tramitação. O relatório (AQUI) indica que é constitucional estabelecer a reserva de vagas, porém tal ação fere a Constituição ao partir de um vereador.

“Ao intentar dispor sobre o provimento de cargos na Administração Municipal, a proposição legislativa em apreço incorre em pernicioso vício de iniciativa, já que tal matéria é exclusivamente reservada ao Prefeito Municipal”, diz trecho do relatório.

Todavia, o parecer da Procuradoria é opinativo e não tranca a iniciativa. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a vereadora Marina Callegaro (PT) apresentou parecer favorável (AQUI), sendo que o texto foi aprovado por unanimidade no colegiado.

“Esta relatoria entende que não há mudança nas atribuições já estabelecidas dos órgãos do Poder Executivo, tão pouco cria novas atribuições e/ou cargos específicos, sendo assim se limita a exclusividade do Poder Executivo e a execução do Poder Legislativo, quanto à iniciativa de leis que tratam desta temática. Ao contrário disso, entende-se que esse tipo de iniciativa é comum aos dois poderes, desde que não haja criação de novas despesas”, diz trecho do relatório de Marina.

Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada em Plenário, nesta quinta (4), e depois ser sancionada pelo prefeito. Confira a íntegra do projeto (AQUI).