CÂMARA. Aprovada a Lei da Liberdade Econômica, que promete acelerar abertura de empresas em SM
Empreendimentos de baixo risco não irão precisar de alvará para a abertura
Por Maiquel Rosauro
A Lei da Liberdade Econômica está aprovada em Santa Maria. A iniciativa do Poder Executivo, que visa desburocratizar e acelerar a abertura de novos negócios, recebeu 15 votos favoráveis, na sessão desta terça-feira (8), e quatro contrários (dos petistas Helen Cabral, Ricardo Blattes e Marina Callegaro, e do comunista Werner Rempel).
“A legislação permite a abertura de empreendimentos de baixo risco sem a necessidade de alvarás, presume a boa-fé de empresários, define prazo limite para atos públicos necessários para a abertura de empreendimentos e assegura a liberdade de empreendedores constituírem seus negócios em setores em que as normas infralegais estejam desatualizadas”, resumiu o vereador Pablo Pacheco (PP) em suas redes sociais.
Embora o projeto tenha partido do Executivo, os vereadores Manoel Badke – Maneco (DEM) e Tubias Calil (MDB) estão entre os protagonistas de sua tramitação. O democrata, há anos, defendia a aprovação da proposta e foi o primeiro a apresentar um projeto neste sentido, em 2019. Já o emedebista protocolou a iniciativa no início deste ano, mas acabou retirando o projeto em virtude da proposta da Prefeitura.
O líder do governo na Casa, Alexandre Vargas (Republicanos), afirmou que ainda será publicado um decreto regulamentando a nova lei.
“Por exemplo, no MEI (Microempreendedor Individual) já sai na certidão um termo de responsabilidade do empreendedor, o que agiliza mais (a abertura do negócio) e o empreendedor se responsabiliza pelo seu empreendimento”, disse Vargas.
O projeto, agora, será enviado para sanção do prefeito Jorge Pozzobom (PSDB). Nas galerias da Casa, o secretário de Licenciamento e Desburocratização, Ewerton Falk, acompanhou a votação.
Confira a proposta na íntegra (AQUI).
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