PROJETO. Pozzobom festeja aprovação de emenda que exige inscrição da OAB para assessores da PGE
O sítio volta mais tarde com outras informações acerca da sessão desta terça, da Assembleia Legislativa. Foram mais de uma dezena de projetos votados. Entre os aprovados está um que tem emenda do santa-mariense Jorge Pozzobom. Qual e outros detalhes você confere no material produzido pela assessoria do parlamentar. A reportagem (texto e foto) é de Thiago Buzatto. A seguir:
“Aprovada emenda de Pozzobom que exige registro na OAB de assessores jurídicos da PGE
A aprovação, nesta terça-feira (16), do projeto de lei 259/2014, que reorganiza os quadros de pessoal dos serviços auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado, foi muito comemorada pelos servidores nas galerias do Plenário da Assembleia Legislativa e também pelo líder da Bancada do PSDB, Jorge Pozzobom. Isto porque o parlamentar teve aprovada sua emenda corrigindo um ponto do projeto, que desobrigava aos assessores jurídicos da PGE de ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, o que é feito mediante admissão no Exame da Ordem.
Segundo Pozzobom, além de ser uma exigência constitucional o registro na entidade para o exercício da advocacia, cujas atividades afins são desempenhadas pelos assessores jurídicos, também se trata de uma garantia de responsabilidade profissional. “O estatuto da OAB define que a assessoria jurídica é uma atividade privativa da advocacia. Portanto, em absoluto respeito ao artigo 3º da OAB, os nossos servidores da PGE devem obrigatoriamente estar inscritos na Ordem. A aprovação desta emenda, além de ser uma vitória da categoria, demonstra o absoluto respeito que eu tenho pela entidade Ordem dos Advogados do Brasil, instituição que com muito orgulho eu faço parte”, afirmou.”
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