CÂMARA. Vereadora Marina Callegaro protocola projeto para criar legislação que já existe desde 2017
Iniciativa torna obrigatório uso do símbolo da conscientização do autismo
Por Maiquel Rosauro
A vereadora Marina Callegaro (PT) protocolou na sexta-feira (30) o Projeto de Lei 9273/2021, que torna obrigatório o uso do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados no Município. Porém, tal legislação já existe desde 2017 e foi aperfeiçoada em 2019.
O autor da primeira iniciativa foi o então vereador e médico Francisco Harrisson (MDB), a partir do PL 8470/2017, com foco apenas nos estabelecimentos privados, o que inclui supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral, e similares. A iniciativa se transformou na Lei Municipal 6136/2017.
Em 2018, via PL 8708/2018, a então vereadora e médica Deili Silva (à época filiada no PTB) tentou alterar a lei delimitando valores das penalidades aos estabelecimentos que descumprissem a legislação. Porém, o projeto acabou arquivado.
No ano seguinte, o vereador Adelar Vargas – Bolinha (MDB), em coautoria com Admar Pozzobom (PSDB) e Lorena Santos (PSDB), apresentou o PL 8956/2019, que obriga tanto estabelecimentos privados quanto públicos (hospitais, unidades de saúde, repartições e assentos preferenciais do transporte público) a utilizarem o símbolo do autismo.
“Mais do que o símbolo na placa, a lei oficializa o atendimento prioritário, faz com que as pessoas entendam o transtorno, passem a conhecer e o respeito surja”, diz trecho da Justificativa da proposta que gerou a Lei Municipal 6442/2019.
Rotina
Tal situação lembra caso semelhante ocorrido no primeiro semestre. Em 29 março, a vereadora Anita Costa Beber (PP) protocolou o PL 9212/2021, que priorizava a vacinação contra covid-19 de funcionários de supermercados, padarias e afins, farmácias, trabalhadores do transporte coletivo, transportadores rodoviários e motoboys, que se encontram em contato direto com a população em geral. Contudo, tal iniciativa já estava contemplada no PL 9199/2021, apresentado por Paulo Ricardo Pedroso (PSB) em 4 de março.
Após publicação de matéria sobre o tema, Anita retirou de tramitação sua proposta e ingressou como coautora no projeto de Paulo Ricardo.
ATENÇÃO
1) Sua opinião é importante. Opine! Mas, atenção: respeite as opiniões dos outros, quaisquer que sejam.
2) Fique no tema proposto pelo post, e argumente em torno dele.
3) Ofensas são terminantemente proibidas. Inclusive em relação aos autores do texto comentado, o que inclui o editor.
4) Não se utilize de letras maiúsculas (CAIXA ALTA). No mundo virtual, isso é grito. E grito não é argumento. Nunca.
5) Não esqueça: você tem responsabilidade legal pelo que escrever. Mesmo anônimo (o que o editor aceita), seu IP é identificado. E, portanto, uma ordem JUDICIAL pode obrigar o editor a divulgá-lo. Assim, comentários considerados inadequados serão vetados.
OBSERVAÇÃO FINAL:
A CP & S Comunicações Ltda é a proprietária do site. É uma empresa privada. Não é, portanto, concessão pública e, assim, tem direito legal e absoluto para aceitar ou rejeitar comentários.