ESTADO. Ex-governadores gaúchos Antônio Britto e Alceu Collares avaliam a crise das finanças públicas

Por Francis Maia / Da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa

A Comissão Especial sobre a Crise das Finanças e Reforma Tributária, presidida pelo deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), ouviu em audiência pública virtual na tarde da última quinta-feira (5) os ex-governadores Antônio Britto e Alceu Collares. A crise das finanças públicas está vinculada também à dificuldade da inserção da economia gaúcha nos ciclos produtivos do país, defendeu Britto na sua exposição. 

Dando continuidade ao trabalho de investigação da comissão das origens da crise financeira gaúcha, o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) pontuou o agravamento da situação e seus reflexos na prestação de serviços, infraestrutura, e na indução do desenvolvimento. Também apontou os “gargalos”, como a Lei Kandir, surgida para estimular as exportações do país mas que comprometeu severamente as receitas estaduais, e, ainda, os gastos com o pagamento da dívida com a União, assunto que está em pauta nas negociações com o governo federal para a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal. “Soma-se ainda o déficit previdenciário, a guerra fiscal entre os estados e a expectativa de que a reforma tributária inaugure espaços mais auspiciosos para as receitas públicas”, ponderou o deputado antes da manifestação do ex-governador Antônio Britto, que governou o Rio Grande do Sul entre1995 e 1998, pelo MDB. 

De São Paulo, por videoconferência, o ex-governador Antônio Britto interrompeu seu distanciamento das questões estaduais nas duas últimas décadas, e antecipou que tem dúvidas se a crise é das finanças ou da economia do Rio Grande do Sul. Desvinculado das atividades partidárias e eleitorais e dos embates políticos, ponderou que “temos a crise das finanças públicas que historicamente tem enorme relacionamento com a crise mais ampla e profunda que é a dificuldade de inserção da economia do RS em alguns polos dinâmicos que, em outras regiões, trouxeram mais desenvolvimento do que no RS”.

Essa crise que se arrasta por décadas, explicou, faz parte de uma crise maior e estaria vinculada a dinâmicas econômicas desiguais das regiões do estado, algumas superavitárias e outras dependentes de repasses estaduais ou da União. As economias dinâmicas das regiões de Caxias do Sul, da Grande Porto Alegre ou mesmo de Rio Grande, que vislumbrou ânimo com a retomada do Polo Naval, contrastam com a crise estrutural da Campanha e parte da região Norte. “De certa forma, caiu em um círculo vicioso”, observou, explicando que “tem governo que perde capacidade de injetar recursos e de outra parte, tem economia que perde a capacidade de responder com tributos, emprego e renda, que obviamente favorecem a gestão pública”. 

Crise das finanças e da economia do RS 

Esse fenômeno explica a perda de empresas para outros estados, continuou o ex-governador, que aponta também para as perdas de oportunidade com o Mercosul, o que ele atribuiu mais ao cenário federal, “o RS não tem culpa disso, mas paga a conta”. Britto se referiu à perda de dinamismo da economia industrial, que vibra quando o Brasil vai bem, mas “quando o Brasil vai mal o RS fica com duas crises: a sua e a da economia brasileira”. E reiterou que a crise é mais profunda. “É a crise da inserção da economia do RS no continente, na economia brasileira”.

Distante do julgamento das administrações que o sucederam, Antônio Britto disse que “todas pagaram pesado pela condenação de governar a folha, sem capacidade de investimento e criar caminhos para o estado”, o que indica que a solução deve ser buscada de forma pluripartidária para quebrar o círculo vicioso de cobranças e acusações. “Há um componente político nessa crise financeira, que não é só financeira, mas econômica, que é a dificuldade do RS, e digo achando que é responsabilidade de todo mundo, a dificuldade de trabalhar de forma pluripartidária em algumas soluções”. Isso implica em promover reformas que não oferecem resultados, inclusive eleitorais, em curto prazo, o que dificulta sua viabilização política, explicou. 

Brito disse acompanhar com otimismo alguns polos como a TecnoPuc, a Unisinos e a UFRGS, a Universidade de Caxias do Sul, e acredita que as oportunidades para o RS – ao lado da agropecuária e das indústrias – estão na área de serviços, com a sua capacidade empreendedora e criativa. Referiu também a área de criação cultural. E falou sobre os mecanismos de solidariedade regional, adotados pela Europa e EUA no pós-guerra, com mecanismos de compensação para estimular o desenvolvimento nas regiões debilitadas, sugerindo que a mesma lógica de auxílios pessoais, como o Bolsa Família, sejam direcionados também para as regiões em fragilidade econômica dos estados. 

Pepe Vargas (PT) destacou as perdas do estado com a Lei Kandir e a recusa da União em recompor em níveis adequados a compensação, e lembrou que ações pluripartidárias no passado resultaram no Polo Petroquímico, e mais recente, o Polo Naval foi tentativa de incentivar a indústria naval do estado. “Teríamos que fazer um grande acordo em favor da industrialização”, disse Pepe, defendendo também que um novo pacto federativo equacione o endividamento de todos os entes federados. 

Na sua intervenção, Mainardi indagou sobre o Regime de Recuperação Fiscal. A respeito do pagamento da dívida do RS com a União, o ex-governador foi categórico em afirmar que nem o RS nem os demais estados pagarão, “o tempo gerou um crescente distanciamento entre o valor a ser pago e a capacidade de pagar, são dois fatores dinâmicos”, observou. “A dívida dos estados se desequilibrou porque a crise econômica brasileira e a crise econômica dos estados reduziram a capacidade de pagar”, ponderando que os acordos do passado tinham como base o crescimento e a capacidade pagadora, mas essas suposições não se confirmaram. Outro aspecto da negociação da dívida foi a quebra da dependência dos governos dos empréstimos de bancos privados a juros astronômicos para fechar as contas, lembrou Britto. É preciso renegociar (a dívida|) ou não haverá pagamento, afirmou. 

Collares desafiou o endividamento 

Através de um vídeo, o ex-governador Alceu Collares, que governou o RS entre 1991 e 1994, respondeu o questionamento enviado pelos deputados. Falou sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e outros instrumentos de controle das despesas públicas, destacou o enfrentamento em seu governo do endividamento do estado, que entregou com superávit. 

“O RS cresceu 23,4% e o Brasil cresceu 11,6% naquele período”. Atribuiu esse crescimento ao investimento público realizado e também à criação dos COREDES, a isenção de impostos da cesta básica e benefícios tributários do Fundopem. Lamentou que muitas indústrias tenham deixado o estado, atraídas pelos benefícios fiscais. “Isso reduz a arrecadação de impostos, a geração de renda, afeta as finanças do estado e a qualidade de vida da população”.

Collares também se referiu à Lei Kandir. “Foi um absurdo que se reflete ainda hoje na exportação de gado em pé, transferiu empregos para o exterior, reduziu o interesse empresarial em agregar valor em matérias primas e não teve a devida compensação do governo das perdas fiscais”. Falou sobre as maiores dificuldades enfrentadas, com os salários e obras em atraso deixadas pelo governo anterior.

“Foi necessária moratória de três meses”, e lembrou que também enfrentou as perdas de safra. Criticou a venda do patrimônio público para financiar o estado. “Entregar nossas empresas para a iniciativa privada não soluciona o problema do estado. O resultado são serviços mais caros e piores”, lamentando a venda da CEEE-D por R$ 100 mil pelo governador Eduardo Leite: “É um crime contra o RS”. 

Presenças

Também o relator da comissão, deputado Elton Weber (PSB), acompanhou a videoconferência, assim como os deputados Eduardo Loureiro (PDT), Zé Nunes (PT) e a deputada Luciana Genro (PSOL). 

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