Legislação. Comissão trata de mudanças no Código de Processo Penal. Para quando? Nem ELE sabe
Bem, que não se diga haver leniência do parlamento em relação aos reclamos da sociedade por mudanças na legislação. O Código de Processo Penal, por exemplo, tem até um anteprojeto em discussão no Senado. E uma comissão de notáveis que discute o tema, indo já para a oitava reunião, que tem até data marcada. Confira, a propósito, a reportagem distribuída na sexta-feira, pela Agência Senado. O texto é assinado pela jornalista Iara Farias Borges. A seguir:
Comissão de juristas retoma na próxima semana discussão sobre anteprojeto do Código de Processo Penal
A comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Código de Processo Penal realizará a oitava reunião de trabalho nos dias 26 e 27 deste mês – próximas quinta-feira e sexta-feira. Nesse encontro, o colegiado voltará a discutir a primeira minuta do anteprojeto do novo código. Entre os temas que terão debate aprofundado pelos juristas, estão os princípios que devem estruturar a investigação criminal, as competências do juiz de garantias, bem como as disposições relativas ao inquérito policial, como prazo de duração, tramitação e arquivamento.
Nas duas reuniões realizadas neste mês (dias 2 e 3), os integrantes da comissão também discutiram a obrigatoriedade da ação penal e o modelo da livre disponibilidade pelo Ministério Público. Trataram ainda das modalidades de ação penal; da ação penal pública condicionada à representação e crimes contra o patrimônio; da extinção da ação penal privada do ofendido; da extinção da punibilidade pela conciliação entre as partes e da possibilidade de indenização civil no âmbito do processo penal.
Dentro desses tópicos, o colegiado discutiu a extinção da prisão especial para pessoas com diploma de nível superior, exceto para autoridades; a limitação do prazo máximo para as prisões preventivas, bem como as circunstâncias em que ela…
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