Até que enfim. Após 20 anos, comissões para tratar da regulamentação da Constituição de 88
Há, segundo se estima, pelo menos 60 artigos da Constituição de 88 que ainda não entraram totalmente em vigor por falta de regulamentação. Um deles, para ficar só num exemplo já citado aqui, é a questão do número de vereadores. O Tribunal Superior Eleitoral (e depois o Supremo Tribunal Federal) só tratou do assunto porque deputados e senadores foram lenientes. E, agora, tentam correr contra o tempo para resolver a questão.
No âmbito da Câmara dos Deputados, uma comissão está sendo nomeada. O mesmo deverá ocorrer em nível de Executivo. E o Senado deverá também criar uma comissão para tratar do assunto. Quem a sugeriu e, inclusive por isso, deve presidi-la é o ex-presidente da Casa, Garibaldi Alves (foto). Não faltará trabalho, por certo.
Reportagem distribuída pela Agência Senado trata da proposta de Garibaldi e traz outros exemplos, inclusive o artigo (não regulamentado) que dispõe sobre o direito de greve no serviço público. Acompanhe o material assinado por Eli Teixeira. A foto é de Jane de Araújo. A seguir:
Garibaldi propõe comissão para regulamentar dezenas de artigos da Constituição
O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) apresentou nesta sexta-feira (6) requerimento para que seja criada uma comissão temporária de senadores para estudar quais artigos da Constituição ainda dependem de regulamentação para que direitos fundamentais dos cidadãos entrem em vigor. Se aprovado o pedido, a comissão, com onze senadores titulares e onze suplentes, terá de apresentar até o final deste ano os projetos de regulamentação dos artigos identificados.
A Câmara dos Deputados criou uma comissão idêntica e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou, em outubro último, que faria o mesmo no Executivo. Levantamentos iniciais de assessorias do Congresso já apontaram que o número de artigos da Carta que ainda dependem de regulamentação gira próximo de 60. Tramitam no Senado e na Câmara dezenas de projetos com esse objetivo.
Um dos artigos mais conhecidos que dependem de regulamentação trata do direito de greve no serviço público (art. 37, inciso 7º). Deputados e senadores afirmam que a pressão dos servidores públicos impediu até hoje, 20 anos depois de promulgada a Constituição, a aprovação da lei da greve. Em outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu…
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