EXCLUSIVO. Leia, na íntegra, a minuta do aditivo do contrato entre Corsan e Prefeitura de Santa Maria

Por Maiquel Rosauro

A pressão do governo Eduardo Leite (PSDB) para privatizar a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) deixou a Assembleia Legislativa e, agora, recai sobre lideranças de diversas cidades gaúchas. O Palácio Piratini força prefeitos de municípios com vínculo com a estatal a assinarem um aditivo contratual até 16 de dezembro. Mas será que o suplemento é vantajoso? O investimento estimado em Santa Maria é de R$ 306 milhões até 2033.

O Site teve acesso à minuta do aditivo e seu anexo com a previsão dos serviços em Santa Maria. O primeiro fato que chama atenção é o prazo do contrato. O atual acordo entre Município e Corsan é válido até 2033, já o aditivo prorroga o vínculo até 31 de dezembro de 2062. Na prática, o que for decidido no próximo mês terá consequências, no mínimo, para as duas próximas gerações de santa-marienses.

O aditivo extingue as alíneas G e H, da 35ª cláusula do contrato atual, que determinam a extinção da prestação de serviços nos casos de, respectivamente, “Extinção da Corsan” e “A Corsan deixar de integrar a Administração Indireta do Estado”. Ou seja, o complemento abre a porteira para a privatização dos serviços de água e esgoto em âmbito municipal.  

O texto ainda estabelece a data de 31 de dezembro de 2025 para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgoto, onde disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário. A iniciativa é uma das diretrizes nacionais do Marco Legal do Saneamento Básico, legislação que visa universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor.

A meta do Governo Federal é alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto. O governo Leite alega que, para cumprir a meta, seria necessário um aporte de R$ 10 bilhões na companhia, o que levou o Piratini a investir no processo de privatização.

O Marco Legal do Saneamento Básico determina que os contratos de programa que estão em vigor serão mantidos. Os contratos que não possuírem metas de universalização e prazos terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão (se isso ocorrer, esses contratos poderão ser prorrogados por 30 anos). Contudo, o Piratini estabeleceu o prazo de 16 dezembro para conseguir calcular o valor de mercado da companhia antes da alienação do controle acionário, previsto para o primeiro semestre de 2022.

“Os municípios que assinarem os aditivos até 16 de dezembro receberão ações da companhia e manterão válidos os contratos firmados. Isso permitirá que sejam realizados os investimentos necessários para a universalização do abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto na área contratualizada. Os municípios que não assinarem os aditivos poderão ter os contratos vigentes precarizados a partir de 31 de março de 2022, quando termina o prazo estabelecido na lei”, pressiona o governo do Estado.

Santa Maria, Esteio, Gravataí, Nova Petrópolis e Lagoa Vermelha assinaram um protocolo de intenções e estudam o aditivo. Na próxima sexta-feira (19), às 18h30min, na Câmara de Vereadores de Santa Maria, uma audiência pública debaterá a proposta de aditivo.

“Depois da ESA, o contrato de Santa Maria com a Corsan é a pauta mais importante para nosso município. Além da nossa cidade ser extremamente lucrativa para a empresa, também temos que analisar o que será melhor para a população, água e saneamento para todos e em todos os lugares é o mais importante”, afirma o vereador Valdir Oliveira (PT), presidente da comissão especial que trata do assunto no Legislativo.

Além de Valdir, o colegiado é formado por Paulo Ricardo Pedroso (PSB), vice-presidente e Getulio de Vargas (Republicanos), relator.

Confira a minuta do aditivo a ser assinado com as prefeituras (e, logo abaixo, o anexo com a íntegra das ações previstas para Santa Maria )