BRASIL. Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados legaliza seis categorias de jogos de azar

Reproduzido do Portal Especializado Congresso em Foco / Texto de Lucas Neiva

O Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê a regulamentação de seis categorias diferentes de jogos de azar – entre eles, legalização do jogo do bicho, modalidade de aposta praticada no Brasil desde o final do século XIX e proibida desde a Era Vargas.

Mesmo com sua proibição em 1941, o jogo do bicho segue ocorrendo de forma clandestina. O presidente do Grupo de Trabalho do projeto de lei que analisa a questão, deputado Bacelar (Podemos-BA), aponta que as cifras e os números impressionam. “O jogo do bicho hoje movimenta cerca de R$12 bilhões, e envolve diretamente 450mil pessoas que trabalham com isso”, apontou. A legalização se dará mediante o estabelecimento de regras que também vão valer para o funcionamento de cassinos, corridas de cavalo, entre outros jogos de azar previstos para a legalização com o Marco Legal dos Jogos.

Conforme consta a última minuta do relatório do projeto, apresentado na última quinta-feira, 9, ao presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), todos os jogos – tanto de azar como o jogo do bicho quanto de habilidade como pôquer ou cartola – serão regulados e supervisionados por uma agência vinculada à União, prevista para ser criada em uma lei posterior. Essa agência ficará responsável por cadastrar as chamadas “Entidades Operadoras de Jogos e Apostas”: estas empresas farão a gestão dos jogos e cassinos.

Estas entidades ficam obrigadas a garantir a transparência no funcionamento dos jogos, bem como dar segurança para a aleatoriedade dos resultados, objetividade às regras e clareza sobre a probabilidade de sucesso em cada aposta. Ficam impedidos de compor os quadros destas entidades servidores públicos que assumam cargos de gestão ou que tenham vínculo com órgãos públicos de regulação de apostas ou loterias. Sócios e administradores de empresas que recebem recursos públicos também ficam impedidos.

Para participar das apostas, os jogadores terão que se cadastrar no Registro Nacional de Jogadores e Apostadores. As apostas realizadas também deverão constar no registro, para que a União consiga tanto monitorar o valor das apostas quanto o comportamento do jogador, de modo a restringir tentativas de fraude ou impedir o acesso de jogadores que venham a desenvolver vício em jogatina.

Para obter o registro, é necessário ser maior de idade e estar em pleno exercício de direito. Mesmo com o registro, fica vedada a participação de pessoas que exerçam qualquer função que possa interferir no resultado do jogo, como atletas capazes de influenciar no resultado de partidas esportivas ou servidores de órgãos de controle dos jogos.

O deputado Bacelar conta que o registro também deverá servir para facilitar o combate ao vício em apostas. “Com esse cadastro nós podemos regular e impedir o acesso de viciados a cassinos ou outros tipos de jogos de aposta. Além de poder preencher um cadastro para sua autoexclusão, também vamos ter a geração de recursos para investir nos Centros de Apoio Psicossocial e a possibilidade de parentes solicitarem a proibição do familiar aos jogos”.

O projeto também inclui modificações na lei penal para que sejam incluídas condutas que atentam contra o funcionamento “limpo” dos jogos, bem como daqueles que autorizarem a participação de menores de idade, impuserem dificuldades para a fiscalização pública ou procurarem utilizar os jogos como uma ferramenta para facilitar a lavagem de dinheiro.

Tramitação

O Marco Regulatório dos Jogos ainda se encontra sob análise no GT. O plano original do presidente do grupo, bem como do relator Felipe Carreras (PSB-PE), era para que a leitura do relatório e a votação pudesse ser realizada ainda na quinta-feira (9). A reunião foi adiada, e apesar de não haver data marcada para o próximo encontro, o colegiado planeja encerrar os trabalhos ainda na semana do dia 13.

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